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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010245571 RJ 2006.51.01.024557-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO NÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Apelante demonstrou ter peticionado, tempestivamente, juntando os extratos referentes aos períodos pleiteados na inicial que, por equívoco na indicação do número do processo, não foi juntada nestes autos, mas em outro processo. 2. Evidenciada a falha na indicação do número do processo e comprovada a regularização tempestiva da petição inicial, há que se prestigiar o Princípio da Instrumentalidade Efetiva, porquanto, deve ser desconstituída a sentença de indeferimento. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010245571 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO NÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EVIDENCIADA A REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Apelante demonstrou ter peticionado, tempestivamente, juntando os extratos referentes aos períodos pleiteados na inicial que, por equívoco na indicação do número do processo, não foi juntada nestes autos, mas em outro processo. 2. Evidenciada a falha na indicação do número do processo e comprovada a regularização tempestiva da petição inicial, há que se prestigiar o Princípio da Instrumentalidade Efetiva, porquanto, deve ser desconstituída a sentença de indeferimento. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3042153 PR 0304215-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a petição em que a parte apelante pediu a desistência da ação referia-se, em verdade, a outros autos, tendo sido juntada por equívoco pela serventia, deve ser cassada a sentença que homologou o pedido, de modo que o processo prossiga em seus regulares termos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3042153 PR Apelação Cível 0304215-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a petição em que a parte apelante pediu a desistência da ação referia-se, em verdade, a outros autos, tendo sido juntada por equívoco pela serventia, deve ser cassada a sentença que homologou o pedido, de modo que o processo prossiga em seus regulares termos.

TJ-SP - -.... 4346194220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. Petição juntada por equívoco. Requisição de extinção da execução. Equívoco demonstrado. Recurso Provido- ,* tf^X.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1219867 SP 2009/0141345-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO, NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. DOCUMENTO JUNTADO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de procuração dos advogados subscritores da petição recursal. Decisão confirmada em agravo regimental. 2. No caso, os embargantes demonstraram que o instrumento procuratório constava dos autos físicos, tendo sido apenas omitido, por equívoco, na indexação realizada pelo setor responsável pela digitalização processual do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os equívocos cometidos durante o processamento dos autos eletrônicos não podem prejudicar os recorrentes. Dessarte, deve-se anular o acórdão embargado, a fim de que seja afastada a aplicação da Súmula 115/STJ, propiciando-se a regular tramitação e julgamento do agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 13651 PE 98.05.03315-5 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXEQÜENTE. - O PEDIDO DE DESISTÊNCIA REFERE-SE A OUTRO PROCESSO, TENDO SIDO JUNTADO AOS AUTOS POR EQUÍVOCO, INDUZINDO O JUIZ A ERRO MATERIAL. - REMESSA OFICIAL PROVIDA, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1950000820015020038 195000-08.2001.5.02.0038 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PETIÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE VERBAS. JUNTADA EQUIVOCADA X AUSÊNCIA DE MENÇÃO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTI-TUCIONAL. 1. A questão posta sobre preclusão da alegação de cumprimento da determinação judicial para discriminação de verbas componentes de acordo homologado, porque não mencionada em contraminuta ao agravo de petição interposto pelo INSS, se exaure no campo da legislação infraconstitucional, dela não se pode inferir violação direta à literalidade do art. 5º , LV , da Constituição da República. 2. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República, de regra, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a sua violação não o será direta e literal, conforme exige o permissivo da alínea -c - , mas quando muito por via reflexa. 3. À vista dessas considerações, conclui-se que o recurso de revista efetivamente não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079052246703004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PETIÇÃO JUNTADA DE FORMA EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - A juntada equivocada de petição requerendo a extinção da execução reflete mero erro material, que não pode prejudicar a parte exeqüente, sob pena de estar possibilitando o enriquecimento sem causa à parte executada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111936379 DF 0053534-64.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. JUNTADA TARDIA DE PETIÇÃO INFORMANDO O EQUÍVOCO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. NULA É A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUANDO EXISTIA, EM CARTÓRIO, PETIÇÃO DO AUTOR ALEGANDO ERRO NO PEDIDO ANTERIOR. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO, EXISTÊNCIA, CULPA, PODER JUDICIÁRIO, DEMORA, JUNTADA,

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