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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00191779220108260003 SP 0019177-92.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ( DPVAT ) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO EM OUTROS AUTOS EXTINÇÃO AFASTADA - A situação concreta revela aspectos relevantes que devem ser sopesados ante a aplicação dos princípios da instrumentalidade e efetividade - Apelo parcialmente provido, afastada a extinção para prosseguimento da demanda com a regularização do polo ativo mediante comprovação dos óbitos dos filhos da vítima, bem como a juntada dos instrumentos de mandatos de todos os netos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3042153 PR 0304215-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a petição em que a parte apelante pediu a desistência da ação referia-se, em verdade, a outros autos, tendo sido juntada por equívoco pela serventia, deve ser cassada a sentença que homologou o pedido, de modo que o processo prossiga em seus regulares termos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3042153 PR Apelação Cível 0304215-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a petição em que a parte apelante pediu a desistência da ação referia-se, em verdade, a outros autos, tendo sido juntada por equívoco pela serventia, deve ser cassada a sentença que homologou o pedido, de modo que o processo prossiga em seus regulares termos.

TJ-SP - -.... 4346194220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. Petição juntada por equívoco. Requisição de extinção da execução. Equívoco demonstrado. Recurso Provido- ,* tf^X.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 13651 PE 98.05.03315-5 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO JUNTADA POR EQUÍVOCO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXEQÜENTE. - O PEDIDO DE DESISTÊNCIA REFERE-SE A OUTRO PROCESSO, TENDO SIDO JUNTADO AOS AUTOS POR EQUÍVOCO, INDUZINDO O JUIZ A ERRO MATERIAL. - REMESSA OFICIAL PROVIDA, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111693849 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO NO EXAME DE PETIÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Incabível o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo antes de findo o prazo concedido para a emenda, ainda mais quando demonstrado que a parte cumpriu a determinação tempestivamente, mas houve equívoco na análise de outros documentos juntados aos autos. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-ED-E-ED-RR 1103006620035150071 110300-66.2003.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EQUÍVOCO NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Considerando que a reclamada requereu a tempo providências no sentido de desconsiderar a juntada errônea da petição de embargos de declaração a estes autos e, ainda, as informações prestadas pela Secretaria desta SBDI-1 confirmando a ocorrência do referido equívoco, deve ser desconsiderada a declaração de procrastinação do feito e afastada a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Embargos de declaração providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481140015035001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - NÃO CUMPRIMENTO - PROTOCOLO DE PETIÇÃO NO MESMO DIA DA JUNTADA DO "AR" NEGATIVO AOS AUTOS - JUNTADA APÓS SENTENÇA - EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO - MANIFESTAÇÃO VÁLIDA - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimação pessoal pelo correio ou por oficial de justiça, sem que a parte tenha informado a mudança de endereço ao juízo, considera-se válida a sua intimação. - É nula a sentença que extingue o feito, com base no art. 267 , inciso III , do CPC , se há petição protocolizada pela parte autora na mesma data da juntada aos autos do "AR" negativo de sua intimação, que foi juntado somente após a publicação da sentença, por equívoco da secretaria do juízo, devendo ser considerada como manifestação idônea da parte para afastar o abandono da causa, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20040110018560 DF 0007581-58.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO VÁLIDO. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO ATENDENDO AO PEDIDO ANTERIOR. EQUÍVOCO NA JUNTADA DAS PETIÇÕES. SENTENÇA CASSADA. 1.CONSTATADO QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ATENDEU AO PLEITO FORMULADO EM PETIÇÃO TARDIAMENTE JUNTADA AOS ATOS, QUANDO OUTRA PEDIA A SUSPENSÃO DO FEITO E A RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO ANTERIOR, DEVE-SE RECONHECER O EQUÍVOCO E REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71004040812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LIBERAÇÃO DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE PETIÇÃO JUNTADA EM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. FLAGRANTE EQUÍVOCO NA PETIÇÃO, QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DESTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. A sentença dirimiu com absoluta clareza a lide. Em petição juntada em busca e apreensão, noticiou o então procurador "quitação do contrato", quando em verdade deveria informar quitação das parcelas em atraso. Com base naquela petição, foi apresentada esta demanda, buscando (sic) liberação de gravame e danos morais. A petição, como posta na ação de busca e apreensão, não gerou qualquer efeito civilmente relevante pois - embora servisse perfeitamente à ação de busca e apreensão, que resultou extinta - não teria o condão de extinguir a obrigação principal. O autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.885,00 para quitação das parcelas em atraso decorrentes da busca e apreensão, e evidentemente não poderia acreditar estar quitando todo o contrato, do qual ainda restavam 42 outras prestações, com saldo remanescente de aproximadamente R$ 42.000,00. O processo judicial não pode servir ao locupletamento indevido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004040812, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 28/10/2013)

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