Relação Jurídica Obrigacional em Modelos

As provas escritas sem eficácia de título executivo da relação obrigacional no caso em tela são as notas fiscais emitidas e as ordens de serviço carimbadas... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015) (Grifos nossos) No presente caso existem documentos que comprovam a relação jurídica mercantil firmada entre as partes... RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

desrespeito ao direito trabalhista como um ato ilícito, impondo a superação da restrição indevidamente fixada de onerar o desrespeito à lei, que se integra aos contratos de trabalho na forma de conteúdo obrigacional... (Proteção jurídica à saúde do trabalhador, p. 76) A empregadora descumpriu, portanto, sua obrigação de manter o ambiente de trabalho saudável... Tal interpelação demonstra a ciência do Reclamante em relação à disparidade entre suas obrigações contratadas e suas tarefas efetivamente desempenhadas

de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4... Obrigar o corréu a contratar com quem não deseja implica violação a princípios básicos de direito obrigacional. Apelação provida em parte (TJSP, Apelação XXXXX-06.2010.8.26.0019, rel... Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso dêsprovido, com majoração da verba honorária

A relação jurídica de direito material entre as partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . 2... Esses motivos passam a integrar o negócio jurídico, desde que hauridos de uma expectativa legítima e razoável do consumidor, o que leva a existência de uma vinculação obrigacional do fornecedor estritamente... O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor preleciona exatamente sobre a necessária observância do princípio da transparência nas relações de consumo, senão vejamos: Art. 4º A Política Nacional de Relações

Desta feita, conclui-se que a tomadora do serviço prestado pelo (a) reclamante, XXXXX deve integrar o polo passivo da presente demanda, isto pois, no caso de inadimplemento obrigacional por parte da primeira... segue: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação... RECLAMANTE, frisa-se que as férias são pautadas no direito do empregado de deixar de estar à disposição do empregador durante um determinado intervalo de dias durante o ano, sem qualquer prejuízo em relação

A relação jurídica de direito material entre as partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . 2... Esses motivos passam a integrar o negócio jurídico, desde que hauridos de uma expectativa legítima e razoável do consumidor, o que leva a existência de uma vinculação obrigacional do fornecedor estritamente... O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor preleciona exatamente sobre a necessária observância do princípio da transparência nas relações de consumo, senão vejamos: Art. 4º A Política Nacional de Relações

É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts... Está-se, então, tratando da chamada boa-fé objetiva, que diz respeito a um padrão de conduta, a uma boa-fé obrigacional e não a uma mera intenção... É nítida a existência de uma relação de consumo, relação que está compreendida de um lado pelo consumidor, ora autores, cujo conceito está inserido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e de outro

direito real e ao direito obrigacional, bem como ao princípio da boa-fé... PROMITENTE COMPRADOR: XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na BR 356, KM 267, nº 2911, sala 22, Bairro São Pedro, Muriaé/MG, neste ato representada por seu... Cláusula nona: As partes contratantes, além das obrigações presentes neste instrumento, obrigam-se a observar as disposições do Código Civil Brasileiro, em relação às normas referentes à compra e venda

Portanto, os efeitos da pandemia sobre a as relações jurídicas devem ser consideradas pelo Poder Judiciário... III.II - DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Provavelmente o princípio constitucional mais relevante para o ordenamento jurídico brasileiro , o princípio da segurança jurídica determina que o sistema jurídico... não fazer, aplica-se o artigo 525, no que couber. § 5 º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional

Tal inovação, introduzida pelo art. 422 do Código Civil , permitirá a expressa e indiscutível inclusão do instituto em nosso sistema jurídico, desempenhando no campo obrigacional três funções importantes... A lei da ordem pública seria aquela que entende como interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que fixa no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica... As relações de consumo e a nova teoria contratual – in Temas de Direito Civil