Ação de Indenização por Danos Morais pela falha na prestação do serviço - CDC
Inteligência do artigo 927 do Código Civil . 3. Recurso conhecido e não provido... (grifo nosso) O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187 , define o que é ato ilícito e quais motivos que o ensejam: “Art. 186... O Código Civil deixa claro em seu artigo 927 : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo