Art. 168 em Modelos

168 , § 1º , do Código Penal que, como anota a doutrina, depende de nomeação “mediante sentença judicial”. [5] Assim, como a pena máxima cominada in abstrato ao crime de apropriação indébita (art. 168... 168, caput , do Código Penal)... Juízo sob a alegação de ter praticado o crime de apropriação indébita qualificada pelo exercício da curatela (art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal ), porque, no dia XXX , no exercício da curatela

Desta forma, a defesa técnica requer a desclassificação da conduta do acusado de apropriação indébita majorado (art. 168 , § 1º , inciso III , do CP ) para apropriação indébita simples (art. 168, caput... Em XX de XXXX de XXX, houve o recebimento da denúncia pela suposta prática de apropriação indébita tipificado no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , fl... 168 , caput, do Código Penal

168 do Código Penal , bem como o laudo de exame pericial na arma de Mauro apreendida, o qual concluiu pela total incapacidade de efetuar disparos... Após a conclusão das investigações o Ministério Público ofereceu denúncia, perante o juízo competente, em face de Mauro como incurso nas sanções penais do Art. 129 , § 1º , inciso III , c/c. o Art. 14... sendo esta causa de exclusão da ilicitude, nos termos do Art. 23 , inciso II , do Código Penal

O CTN estabelece em seu artigo 168 que o sujeito passivo tem 05 anos para pleitear a restituição... Reza o artigo 168 , I , do CTN , que o prazo para a restituição de tributos será de 05 anos contados do pagamento indevido... 167 , § único do CTN . f) A juntada dos documentos probatórios, assim como a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, na forma do art. 82 do CPC

Ciclano, a conduta tipificada no art. 168 do Código Penal , isto é, Apropriação Indébita. Tais atribuições, segundo o Sr... ART. 7º , § 2º , LEI N. 8.906 /1994.1... DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS O art. 5º , inc

DO CABIMENTO Nos termos dos Art. 168 , I , do CTN , o sujeito passivo tem cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição... do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 82 a 85 do CPC , em especial o Art. 85 § 3º do CPC... // OU // a citação do réu para, querendo, apresentar resposta, sob as penas da revelia, declarando o autor o desinteresse na designação de audiência de conciliação, nos termos do Art. 319 , VII , do CPC

Também violou a lei quando não foram realizados os obrigatórios exames médicos admissional e periódico (art. 168 , CLT ). 6.2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do art. 19 da lei n.º 8.213 /91, acidente... (art. 20 , I , Lei n.º 8.213 /91)... Requer a Apreciação e aplicação das preliminares 13 - REQUERIMENTOS FINAIS Por cautela prequestiona a violação de sentença ou despacho que ofendam os Arts. 7º IV , XXIII , 30 , V e 37 , § 6º , art. 1º

de agnição à denúncia, condenou a apelante a expiar, pela pena de (01) um ano de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10) dez dias-multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 168... 213 , § 1º C/C ART. 14 , II DO CP - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO... Se o conjunto probatório não é suficiente para esclarecer o fato, remanescendo dúvida insuperável, impositiva a absolvição do acusado com fundamento no art. 386 , VII , do CPP

Da Tempestividade Nos termos do artigo 168 , I , do CTN , o sujeito passivo tem 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição... Assim sendo, a presente medida é cabível, segundo art. 165 , I do CTN para reaver os valores pagos indevidamente... 85 , § 3º do CPC .; e) a produção de todas as provas em direito admitidas nos termos do art. 319 , VI do CPC , em especial a prova documental

Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se data para a propositura de suspensão condicional do processo (sequência 1.68)... ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS... Tal situação probatória deixa margem para dúvida, a qual deve ser interpretada em benefício do acusado, acarretando sua absolvição, com fundamento no art. 386 , VII do Código de Processo Penal .”