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CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. 1... da Súmula 210 do STJ, vejamos: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".”... Ademais, também já se encontra pacificado pela jurisprudência que nas ações em que se pretende a cobrança das diferenças de correção monetária em contas do FGTS, em que a lide se fixa entre a parte autora
Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária... de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula XXXXX/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos"... de Justiça, conforme teor da Súmula 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos"
Dessa forma, sob a diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7ºda CF, a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal... Tendo em vista a nova leitura dada à prescrição no que tange o FGTS, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º da Lei 8036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS – Decreto 99.684 /1990, solidificada... através do recente entendimento do STF, através do ARE XXXXX, agravo de instrumento em recurso extraordinário, a prescrição do FGTS é de 5 (cinco) anos
do FGTS a prescrição é trintenária... Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária... de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula XXXXX/STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos
Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária... de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula XXXXX/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos"... de Justiça, conforme teor da Súmula 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos"
Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária... de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula XXXXX/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos"... de Justiça, conforme teor da Súmula 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos"
DO PAGAMENTO DO FGTS Diferentemente do que alegado pela Reclamante, os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados, bem como a multa de 40% foi devidamente paga, não existindo nenhum valor... (TRT7 RO XXXXX20155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO) Portanto, configurada a prescrição bienal... Além disso, as provas dos autos demonstram o recolhimento do FGTS e INSS, inexistindo prova em sentido contrário. Recurso conhecido e não provido
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º , XXIX , da Constituição... Evidenciada assim, a competência inequívoca dos Juizados Federais, para o deslinde da presente causa. 2.3) DA prescrição A presente Ação é possível em razão da inocorrência de prescrição com relação às... Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS... (TRT7 RO XXXXX20155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO, #83323612) Portanto, configurada a prescrição bienal... A controvérsia envolve cobrança de contribuição sindical e o fato de os filiados ao sindicato serem servidores públicos estatutários exclui da Justiça do Trabalho a competência material para processar
Viu-se sob-risco de ser despejada, recebendo cobranças e passando por constrangimento perante seus familiares e vizinhos... ; R$ 180,00 Multa 40% FGTS... LIBERAÇÃODO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO