Perda da Quantia Paga Pela Promitente-compradora em Modelos

Compromisso de compra e venda - Rescisão unilateral pela promitente compradora - Inconformismo quanto ao percentual para restituição das quantias pagas - Sentença que fixou a retenção de 20% dos valores... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Ação proposta pelos compradores, que alegam impossibilidade de continuar pagando as prestações. Aquisição de lote de terreno... Súmula 2 TJSP:A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição

Esta Câmara admite o desconto de 10% das quantias pagas... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE... Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Anulação de ato jurídico -Incabível a perda das parcelas pagas, sob pena de infração ao art. 53 do Código do Consumidor

CARLOS ALBERTO DE SALLES – julgamento: 12 de agosto de 2014) COMPROMISO DE COMPRA E VENDA Antecipação da tutela - Ação de rescisão contratual c.c . restituição de quantias pagas movida por promitentes... PAGAS - Compromisso de compra e venda de imóvel - Pedido de rescisão pretendido pela compradora - Distraio realizado – Possibilidade de revisão dos valores devolvidos – Coisa julgada não configurada -... de imóveis em construção Incidência do Código de Defesa do Consumidor Necessidade Devolução imediata das parcelas pagas, admitindo-se a RETENÇÃO DE 10% a título de perdas e danos Juros de mora incidentes

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE... de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa... para a promitente vendedora, atendendo, assim, aos reclamos do caso concreto. 6

Considerando o que foi pago pelo comprador desistente, a redução da cláusula penal para a retenção do percentual de 15% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade... Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS... Acontece que por motivos alheios à vontade da promitente compradora, esta ficou impossibilitada de honrar com os compromissos inicialmente assumidos através do contrato de compra e venda

Vejamos o julgado de 28/09/2017, do nosso TJMS, com relação a esse tema: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COMPENSAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO BEM COM AS PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS - IMPOSSIBILIDADE... E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR – MULTA CONTRATUAL RETENÇÃO DE 30% – DESPROPORCIONAL

O valor total pago pela compradora deve ser restituído, com retenção de 10% das quantias pagas . Posse do imóvel não transferida. Possibilidade de imediata comercialização... Assim, a restituição das quantias pagas, é devida ao Requerente, conforme fundamentação que segue; 3.1 DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS, CONTRATUALMENTE, À VISTA, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL... responder os termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; b) no mérito, a procedência do pedido, para condenar a empresa Requerida, a restituir ao Requerente, 90% (noventa por cento) da quantia paga

Assim, o desfazimento do negócio jurídico com a devida rescisão contratual (desobrigando o Autor do pagamento das parcelas vincendas), bem como a restituição de toda a quantia paga (entrada e parcelas... paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...]... de trinta dias, pode o consumidor exigir , alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga

e danos efetivos, implicando na hipótese na perda total das quantias pagas... Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do Código de Defesa do Consumidor... Critério que leva à perda da totalidade das prestações pagas. Ofensa ao art. 53 , do Código de Defesa do Consumidor

Considerando o que foi pago pelo comprador desistente, a redução da cláusula penal para a retenção do percentual de 15% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade... Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS... assistida demonstrando interesse na devolução do que pagou, de forma justa, conforme melhor entendimento jurídico dos valores pagos, em uma única parcela, pois a empresa, até concordou em devolver a quantia paga