Requisição à Receita Federal de Declaração de Bens em Modelos

(grifos nossos) Já a Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 da Receita Federal, restringe o Decreto Lei 1.804 /80, ao diminuir o valor da remessa isenta: “Portaria MF 156/99 Art. 1º, § 2º - Os bens que integrem... Enquanto não houver uma LEI ORDINÁRIA restringindo a isenção nos moldes que a Receita Federal impõe, vale o limite de isenção de 100 dólares na redação vigente do DL 1804 /80, bem como apenas a necessidade... (grifos nossos) Referido artigo Constitucional não permite que a Receita Federal estabeleça as isenções dos tributos, mas, tão somente, a fiscalização e o seu controle

como sejam oficiado todos os bancos arrolados na presente, para a verificação dos extratos bancários das empresas e do Requerido, bem como oficiar a Receita e Delegacia Federal para requisição das declarações... A nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988 não derrogou a obrigação de mútua assistência estabelecida pelo casamento, ainda quando desfeito pela separação... Para se ter uma ideia mais clara da situação patrimonial do Requerido, só na constância do casamento com a Requerente, e portanto dentre os bens adquiridos pelo casal, segue-se a lista dos mesmos: 1) Casa

Efeito típico da declaração de inconstitucionalidade... Portanto, para que a Lei Estadual em comento atenda ao disposto no art. 100 , §§ 3º e 4º da Constituição Federal , bem como, à vontade do constituinte de preservar o poder econômico do teto da RPV, assim... com relação ao valor teto de RPV, equipara-se a um ente municipal que a receita de mesma natureza, não chega a 30 milhões reais

de cópia da declaração de bens entregue à ReceitaFederal); c) O emprego do RENAJUD (pesquisa e bloqueio de veículos automotores); d) BACENJUD (pesquisa e bloqueio de ativos financeiros);e, Instaobservar... titularidade de imóveis via ARIS P 28 (art. 3º do Provimento 30/2011, DJE de 19/11/2011 e DJE de 09/01/2012, pág. 12 – decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça); b) O emprego de INFOJUD (requisição... É preciso observar que, nos termos da lição dos preclaros Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina: “Ao requerer a realização da execução e indicar bens sobre os

sobre o endereço do requerido nos cadastros dos órgãos públicos (TRE, INFOSEG, RECEITA FEDERAL, INSS, dentre outros), para comparecer à audiência de mediação / conciliação, nos termos do art. 695 , CPC... Pugna, ainda, com fundamento no art. 319, § 1º do Codex, que caso Vossa Excelência julgue necessário, seja oficiado ao INSS para informar o Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como à Receita Federal... informar em que lugar encontra-se o réu. · Da Inexistência de filhos e bens a partilhar Durante o consórcio conjugal não advieram filhos, bem como não há bens móveis ou imóveis susceptíveis de partilha

Receber a presente petição, bem como dos documentos que a instruem; II... administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a Lei nº 8.383 /1991, em seu art. 66 e Lei nº 9.430 /1996, art. 74 (alterado pela Lei n. 10.637 /2002)... com inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (anexo)... Partindo dessas premissas afirma-se a plenitude dos direitos inerentes à Propriedade garantida pela Constituição Federal que são: O gozo, a disposição o bem, o uso, o usufruto e a possibilidade de reaver... dos frutos civis do imóvel ora ocupado irregularmente são indispensáveis para a complementação de renda do devedor, visto que o mesmo se encontra em situação desproporcional quando se trata de sua receita

Bastar-se-ia simples consulta à RECEITA FEDERAL ( ITR e IRPF), ao DETRAN, ou mesmo conferir a certidão de ônus do imóvel rural objeto da malfadada Ação de Cumprimento, conforme anexos... do Imposto Territorial Rural - ITR , cedidas pela Secretaria da Receita Federal... (juntar documento comprobatório) Não apenas isso, a XXX afirmou que obteve as informações do sistema de ITR da Receita Federal, que, repita-se, é o mesmo para onde foram encaminhas as correspondências

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELACIONADOS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, À RECEITA FEDERAL E À INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. 178 4.2.1... Das evidências de uso do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para proteger interesses pessoais, familiares, amigos ou terceiros 974 II - Interferências na Receita Federal 974 III... Da interferência política na Receita Federal e órgãos de inteligência financeira 180 I - Crime contra o livre exercício de direito individual ao se servir das autoridades sob sua subordinação imediata

sobre o endereço do requerido nos cadastros dos órgãos públicos (TRE, INFOSEG, RECEITA FEDERAL, INSS, dentre outros), para comparecer a audiência de mediação / conciliação, nos termos do art. 695 , CPC... Pugna, ainda, com fundamento no art. 319, § 1º do Codex, que caso Vossa Excelência julgue necessário, seja oficiado ao INSS para informar o Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como à Receita Federal... Bem como a autora não sabe informar em que lugar encontra-se o réu. · Da Inexistência de filhos Durante o consórcio conjugal não advieram filhos. · Da inexistência de bens O casal não tem bens. · Dos Alimentos