Ônus do Autor Quanto à Prova do Direito Constitutivo em Notícias

Regra de Distribuição do Ônus da Prova – art. 373 do NCPC – O ônus da prova incumbe: I – ao autor , quanto ao fato constitutivo de seu direito ; II – ao réu , quanto à existência de fato impeditivo, modificativo... interesse na existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo desse direito do autor... ou extintivo do direito do autor (fato novo)

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor... A técnica atualmente em vigor impõe ao autor das demandas judiciais o ônus de produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito, enquanto que ao réu cabe demonstrar os fatos impeditivos... modificativos ou extintivos do direito do autor da ação

ao fato constitutivo do seu direito; II... “Logo, a prova é do autor e sendo incabível falar em inversão do ônus por resultar em imposição de impossível realização material... Na apelação, o autor sustenta que a doutrina moderna, em tema de ônus da prova, concede a inversão nos casos em que difícil a produção pelo autor por não ter acesso aos elementos de informação necessários

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (...).”. “Art. 341... Basta a suficiência da prova documental na demonstração dos fatos constitutivos, cuja confirmação pode se dar na fase da instrução do processo, pela realização de outros tipos de prova... Percebam, poder-se-ia, excluindo o respectivo ônus, possibilitar ao réu, sem consequências, a mera negativa dos fatos afirmados pelo autor

Os autores da ação postulavam a inversão do ônus da prova, em razão da sentença que julgou improcedente a ação de expurgos, por não terem comprovado os fatos constitutivos dos seus direito, que no caso... da prova e destacou que os autores sequer solicitaram a intimação do Estado, sucessora da MinasCaixa, para apresentação de documentos... Para se ter direito ao recebimento de diferença de correção monetária da caderneta de poupança, o autor deverá comprovar, através de extratos, a existência de saldo na conta

Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, ao demandante caberia realizar a prova, uma vez que não há qualquer circunstância jurídica que autorize a inversão do ônus probatório", avaliou o juiz... "Veja que o direito reconhecido pela sistemática de proteção aos direitos de autor é exatamente o que se acresce ao preço da obra a cada transação posterior, a chamada mais-valia... Previsto no artigo 38 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998), o direito de sequência assegura ao autor e herdeiros o recebimento de, no mínimo, 5% sobre a mais-valia — valor acrescido ao preço da

“Era ônus do autor produzir prova da sua dinâmica laboral diária, demonstrando, por exemplo, que se ativava em funções repetitivas ou que demandavam levantamento de peso superior ao limite legal, sem... De mesmo modo, a alínea I do artigo 333 do CPC , usado subsidiariamente no Processo do Trabalho, estabelece que a obrigação de provar algo cabe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”... Caso contrário, é muito provável que não se tenha reconhecido pela Justiça o direito alegado

O Relator Ministro Villas Boas Cuevas "a mera dificuldade em comprovar que o navio estava em um território brasileiro não justifica a inversão do ônus da prova, visto que, o autor da ação dispõe de meio... Tentaram argumentar que as provas todas estavam em poder dos réus assim teria que ser invertido o ônus da prova... legalmente admitido para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tais como requisição de docs em poder dos réus, a oitiva de testemunhas, a realização de fiscalização e perícia técnica."

“Era ônus do autor produzir prova da sua dinâmica laboral diária, demonstrando, por exemplo, que se ativava em funções repetitivas ou que demandavam levantamento de peso superior ao limite legal, sem... De mesmo modo, a alínea I do artigo 333 do CPC , usado subsidiariamente no Processo do Trabalho, estabelece que a obrigação de provar algo cabe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”... Caso contrário, é muito provável que não se tenha reconhecido pela Justiça o direito alegado

ao fato constitutivo do seu direito; II... “Logo, a prova é do autor e sendo incabível falar em inversão do ônus por resultar em imposição de impossível realização material... Na apelação, o autor sustenta que a doutrina moderna, em tema de ônus da prova, concede a inversão nos casos em que difícil a produção pelo autor por não ter acesso aos elementos de informação necessários