Ação Popular (Lei 4.717/65) em Notícias

Ação Popular: o pedido de liminar deve ser sempre constar, nos termos do artigo 5º , § 4º , da Lei 4.717 /65... 12 , da Lei 4.717 /65)... Ação Popular: pelo artigo 6º , da Lei 4.717 /65 , será proposta contra três réus: I) pessoas públicas ou privadas e as entidades do artigo 1º (União, Estado, DF, Municípios, autarquias...); II) contra

Ação Popular 5003841-35.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5004230-20.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5006985-08.2XXX.404.7XX7... A medida atende aos requisitos da Lei 4.717 /65, que prevê essa possibilidade antes da extinção do processo sem o julgamento do mérito... Ele determinou a publicação de edital de forma a dar conhecimento “a qualquer cidadão para, querendo, promover o andamento da ação em epígrafe — art. 9º da Lei n. 4.717 /65, que tramita perante este Juízo

Ação Popular 5003841-35.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5004230-20.2XXX.404.7XX4 Ação Popular 5006985-08.2XXX.404.7XX7 Fonte JF de Passo Fundo... A medida atende aos requisitos da Lei 4.717 /65, que prevê essa possibilidade antes da extinção do processo sem o julgamento do mérito... Ele determinou a publicação de edital de forma a dar conhecimento “a qualquer cidadão para, querendo, promover o andamento da ação em epígrafe – art. 9º da Lei n. 4.717 /65, que tramita perante este Juízo

Ou seja, não se presta a presente ação popular para invalidação de atos estatais ou de particulares (Lei 4717 /65, art. 1º e art. 5º , LXXIII da Constituição ), sendo inviável veiculação de pedido imediato... de condenação em obrigação de não fazer mediante ação popular... A decisão da 4ª Turma afirmou ser inviável condenação em obrigação de não fazer mediante ação popular. O processo foi ajuizado por uma professora de Curitiba

Atualmente, além do texto constitucional , a ação popular é regulamentada pela Lei 4.717 /65... No caso da ação popular, o usuário pode pesquisar individualmente no sistema do STJ decisões dos ministros em cada um dos artigos da Lei 4.717 /65. O serviço está disponível no site da corte... Vale lembrar que se aplicam as regras do Código de Processo Civil em todos os casos que não contrariem a lei específica da ação popular

Atualmente, além do texto constitucional , a ação popular é regulamentada pela Lei 4.717 /65... No caso da ação popular, o usuário pode pesquisar individualmente no sistema do STJ decisões dos ministros em cada um dos artigos da Lei 4.717 /65... Vale lembrar que se aplicam as regras do Código de Processo Civil em todos os casos que não contrariem a lei específica da ação popular

Atualmente, além do texto constitucional , a ação popular é regulamentada pela Lei 4.717 /65... No caso da ação popular, o usuário pode pesquisar individualmente no sistema do STJ decisões dos ministros em cada um dos artigos da Lei 4.717 /65... Vale lembrar que se aplicam as regras do Código de Processo Civil em todos os casos que não contrariem a lei específica da ação popular

pedido ou conclui pela carência da ação nos casos de ação popular só produz efeitos depois confirmada pelo Tribunal... Os autos subiram ao TRF1, mediante remessa oficial, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 19 da Lei nº 4.717 /65, o qual prevê que a sentença que julga improcedente o... Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou, por falta de interesse de agir, ação popular ajuizada contra a presidente da República objetivando que o Governo Federal distribua a vacina contra

que possam justificar, em tese, o ajuizamento dessa importantíssima ação de natureza constitucional (Lei 4.717 /65, art. 1º , § 4º )"... 4.717 /65, art. 1º , § 7º )"... Sentença proferida pelo juiz Jurandi Borges Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, fulminou no início a ação popular ajuizada pelo advogado Sérgio Augusto Pereira de Borja contra a União e na qual

II, da Lei n.º 4.717 /65."... a manutenção do pagamento dos juros dos 11,98% para todos os servidores da Justiça Federal AÇÃO POPULAR e o recebimento dos juros pelos servidores do TRT-23-MT... AÇÃO POPULAR contra pagamento dos juros dos 11,98% aos Servidores da Justiça Federal Nesta semana os Servidores da Justiça Federal do Brasil inteiro foram surpreendidos com a notícia de mais um ataque