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ERRATA - AÇÃO POPULAR contra pagamento dos juros dos 11,98% aos Servidores da Justiça Federal

Publicado por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso

há 11 anos

AÇÃO POPULAR contra pagamento dos juros dos 11,98% aos Servidores da Justiça Federal

Nesta semana os Servidores da Justiça Federal do Brasil inteiro foram surpreendidos com a notícia de mais um ataque à Categoria.

Leiam a mensagem enviada para toda a Justiça Federal no Brasil:

"A juíza federal substituta da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,

por meio do Ofício n.º 407/2013, solicitou a este Tribunal Regional Federal

divulgar a TODOS OS SEUS SERVIDORES, incluindo os das seções e subseções

judiciárias - com exceção da SJ/DF -, a existência, naquela Vara Federal, de

Ação Popular (Processo n.º 2006.34.00.033442-5), que objetiva a devolução dos

valores pagos administrativamente a título de juros moratórios, incidentes sobre

atrasados dos 11,98%.

Por meio do aludido ofício, a magistrada comunica que haverá citação dos servidores,

por edital, no dia 24 de outubro de 2013, nos termos do art. 7.º, inc. II, da

Lei n.º 4.717/65."

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região"

A FENAJUFE está informada sobre o assunto e o SINDIJUFE-MT está trabalhando politicamente para reverter este processo, bem como assim que sair a notificação fará a defesa dos Servidores Sindicalizados da Justiça Federal de Mato Grosso.

ERRATA:

Ao contrário do que foi noticiado pelo SINDIJUFE-MT, A AÇÃO POPULAR tem como AUTOR EDUARDO PIZZOLATTI DE MIRANDA RAMOS e figurando no POLO PASSIVO os MINISTROS DO STJ, que em sua contestação defenderam a manutenção do pagamento dos juros dos 11,98% para todos os servidores da Justiça Federal

AÇÃO POPULAR e o recebimento dos juros pelos servidores do TRT-23-MT.

Alertamos aos Servidores da Justiça do Trabalho do TRT-23-MT que nesta ação popular os Servidores do TRT-23-MT não estão no polo passivo e portanto não é impeditivo para o recebimento dos juros dos 11,98% até o final do mês de outubro de 2013 como compromissado pela Administração do TRT-23-MT.