Ação de Cobrança Pelo Procedimento Sumaríssimo em Notícias

AÇAO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT . INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022 /1990... ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL nº 352 DA SBDI-1 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE... (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... íntegro o disposto no artigo 889 da CLT , que estabelece a aplicação subsidiária, aos trâmites e incidentes da execução trabalhista, dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança

Para aqueles que militam na advocacia criminal, conhecer o rito sumaríssimo é parte importante da práxis profissional. O que são Juizados Especiais Criminais... Caros amigos, Se você está se preparando para concursos ou para o Exame da OAB, é fundamental compreender o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais, pois o tema possui cobrança recorrente... Competência e Procedimento Os Juizados Especiais Criminais possuem competência para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine

Enunciado 3 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... O prazo de 15 dias previsto no art. 437 do CPC não se aplica ao processo do trabalho por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo

Enunciado 3 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... O prazo de 15 dias previsto no art. 437 do CPC não se aplica ao processo do trabalho por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES... No procedimento sumaríssimo, o não atendimento, pelo autor, do disposto nos incisos I e II do art. 852-B da CLT importará no arquivamento sumário da ação, conforme disciplina específica do § 1º do supracitado... O prazo de 15 dias previsto no art. 437 do CPC não se aplica ao processo do trabalho por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do... Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório... Assim, com o surgimento de novas provas, será possível a propositura da ação penal (Súm. 524, STF). Mas há exceções

DOCUMENTO O prazo de 15 dias previsto no art. 437 , do NCPC , não se aplica ao processo do trabalho, por contrariar o princípio da celeridade e por manifesta incompatibilidade com as regras próprias do procedimento sumaríssimo... sumaríssimo (art. 852-B, III; e art. 852-H, §§ 1º e 9º, ambos da CLT)... íntegro o disposto no artigo 889 , da CLT , que estabelece a aplicação subsidiária, aos trâmites e incidentes da execução trabalhista, dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança

Quanto ao pedido de detalhamento das contas, considerou incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, onde não se permite a produção de perícia técnica... Cláudio Ribeiro Santana ajuizou a ação para que fosse declarada conduta ilegal da Brasil Telecom quanto à cobrança de assinatura básica... A juíza Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes condenou a operadora a pagar R$ 1.025,00 ao autor da ação, com restituição do valor recebido sem prestação de serviço. Cabe recurso

trabalhistas do rito sumaríssimo; 56 ações de consignação em pagamento; 02 ações de cumprimento; 14 ações cautelares; 02 inquéritos judiciais; 01 mandado de segurança; 07 ações civis; 01 ação de repetição... de indébito; 61 ações de indenização; 02 ações anulatórias; 220 execuções de penalidade administrativa imposta pela DRT; 07 ações de cobrança (honorários profissionais); 19 outras ações e 9 embargos de... Redistribuição - dentre os 4.918 processos redistribuídos para a 2ª VT de Imperatriz destacam-se, na fase de execução, 2.593 referentes a reclamações trabalhistas no procedimento comum; 1697 reclamações