A Nova Lei de Proteção Ambiental em Notícias

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso na 3ª turma, negou o apelo, sustentando que nas decisões de proteção ambiental deve-se considerar a proibição ao retrocesso... "Resta impossível que uma nova lei venha a retroceder para impedir a recuperação de uma área degradada, o que reforça, ainda mais, a necessidade de aplicação efetiva da norma contida na sentença", afirmou... ação pedindo o cumprimento de uma sentença proferida em 2003, onde os proprietários dos imóveis construídos em APP foram condenados a retirar todas as edificações e, ainda, promover a recuperação ambiental

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso na 3ª turma, negou o apelo, sustentando que nas decisões de proteção ambiental deve-se considerar a proibição ao retrocesso... "Resta impossível que uma nova lei venha a retroceder para impedir a recuperação de uma área degradada, o que reforça, ainda mais, a necessidade de aplicação efetiva da norma contida na sentença", afirmou... ação pedindo o cumprimento de uma sentença proferida em 2003, onde os proprietários dos imóveis construídos em APP foram condenados a retirar todas as edificações e, ainda, promover a recuperação ambiental

a cobrar taxa de proteção ambiental (TPA) dos turistas que visitam seus balneários durante a temporada de verão... Ele defendia a manutenção da lei, com nova discussão apenas sobre a forma de cálculo para se chegar a um valor justo de cobrança... ambiental (Adin n. 2014.073543-6)

Edição 226 DIREITO PÚBLICO “Não há inadequação entre proteção ambiental e desenvolvimento” 2 de junho de 2019 Da Redação Compartilhe: O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz... saudável, que é extensível às futuras gerações, e a necessidade do Brasil promover seu desenvolvimento econômico. (…) Mas os doutos na matéria são unânimes em afirmar que não há inadequação entre proteção ambiental... Isso sim geraria pobreza e depredação ambiental. Um País deve mirar na proteção ao meio ambiente como forma de viabilizar seu crescimento econômico sustentável

a cobrar taxa de proteção ambiental (TPA) dos turistas que visitam seus balneários durante a temporada de verão... Ele defendia a manutenção da lei, com nova discussão apenas sobre a forma de cálculo para se chegar a um valor justo de cobrança... ambiental (Adin n. 2014.073543-6)

À evidência que educação ambiental e a participação dos proprietários de terras é essencial para os propósitos constitucionais de proteção ambiental... Leis ambientais existem há séculos, algumas relativas à saúde pública, planejamento urbano e indenizações... O planejamento é uma consequência dessa intervenção e teve vistas ao desenvolvimento econômico, militar e social, resultado de novas ocupações

(supremacia da lei), sobretudo nos diversos estatutos e atos que especificavam (direta ou indiretamente) previsões sobre proteção ambiental... [v] A proteção ambiental também permeia casos decididos em sede de Direito Internacional... Na Alemanha (1994) [ii] e na França (2005) [iii] , a inserção desse tema no plano constitucional foi tardia, o que não significou ausência de proteção ambiental

ambiental no Município de Aracaju, visando assegurar a proteção ambiental integral como determina a Constituição de 1988... Leis Com a nova secretaria a realidade ambiental de Aracaju está mudando... do animal; implementação de novas leis municipais do meio ambiente; realização de concurso público e financiamento de projetos voltados para a área ambiental

ou licença para obra hídrica para atividades e/ou empreendimentos na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu, nascentes e afluentes, até a apresentação em juízo de Plano de Ação para Recuperação da... Apontou que a falta de um plano e de medidas concretas tem aumentado as ações danosas ao rio, principalmente em suas áreas mais frágeis, que são de Preservação Permanente (APPs) e de Proteção Ambiental... A juíza Francimar Dias Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) se abstenha de conceder qualquer nova licença ambiental

MP ingressa com Ação Civil Pública A ação foi movida pelo Ministério Público após ser informado, no dia 21 de janeiro de 1999, de que a Zona de Proteção Ambiental - ZPA-4, assim designada pela Lei Municipal... de novos danos na Zona de Proteção Ambiental - ZPA-4, localizada na Zona Oeste de Natal e que vem sendo continuamente ocupada ilegalmente... Dessa forma, entendeu que não havendo dúvidas de que a ZPA-4, área de proteção ambiental, foi e continua sendo invadida, encontrando-se em processo de vasta degradação ambiental, única e exclusivamente