Adicional de Férias Indevidos em Notícias

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não... No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 - redação... Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes - Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias ADONIAS CORREA DA SILVA ANA LÚCIA NASCIMENTO RODRIGUES ANA MARIA DO NASCIMENTO... servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias... de férias (um terço constitucional)

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA (2007.39.00.924646-0) AIDE TELES DE CARVALHO... servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias... de férias (um terço constitucional)

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA (2007.39.00.924646-0) AIDE TELES DE CARVALHO... servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias... de férias (um terço constitucional)

Se não constitui acréscimo patrimonial, mas indenização, qualquer tributo sobre o adicional de férias é indevido, afirma Cassel... O Sintrajud ingressou com ação judicial pleiteando o afastamento do Imposto de Renda que incide sobre o adicional percebido por ocasião das férias... O denominado adicional de 1/3 é tributado, mas o seu caráter compensatório/indenizatório vem sendo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que possibilita a impugnação judicial

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes - Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias ADALCY AMARAL COSTA (2007.39.00.926595-0) ADELERMO SANTOS DE ALMEIDA... servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias... de férias (um terço constitucional)

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes - Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias ADALCY AMARAL COSTA (2007.39.00.926595-0) ADELERMO SANTOS DE ALMEIDA... servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias... de férias (um terço constitucional)

Sobre essa discussão, inclusive o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, consignando que “Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas... Assim, não há que se falar em incidência de tal contribuição sobre verbas de natureza diversa, tais como verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias ( férias, 13º salário, aviso prévio e auxílio... empresa tem o direito de pleitear judicialmente a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre os pagamentos que estas fizerem aos seus empregados sobre terço constitucional de férias

Por sua vez, o adicional de férias deve incidir sobre todo o período de férias legalmente definido... No entanto, a decisão afirmou ser indevido o reflexo das férias sobre a gratificação natalina, pois a pretensão confronta o disposto no artigos 7º , VIII e 37 , XIV da Constituição Federal... para o devido pagamento das férias e acréscimo do terço constitucional

de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do auxílio acidente... Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido