Juizado no Pará manda suspender contribuições sobre o adicional de férias

Magistrados do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará sentenciaram como totalmente procedentes ações em que 149 servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional). O JEF, instância que aprecia causas no valor de até 60 salários-mínimos, está agora intimando todos os autores beneficiados para tomarem conhecimento das decisões proferidas contra a União Federal.

Nas sentenças, o JEF reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do PSS sobre o abono de férias dos servidores públicos federais e determinou a União que se abstenha de recolher tal contribuição em relação aos servidores que ajuizaram a ação, a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recurso. A União também deverá restituir todas as parcelas recolhidas indevidamente, inclusive as retidas durante o trâmite do processo, à exceção das parcelas recolhidas há mais de cinco anos.

Argumentaram os autores das ações que os valores pagos a título de um terço de férias efetivamente gozadas não integram a remuneração do cargo público, nem muito menos são incorporados aos proventos de inatividade. Alegam que, dessa forma, que a contribuição não poderia incidir sobre rendimentos que não incrementam o valor da futura aposentadoria do servidor público.

No julgamento do mérito, os magistrados ressaltaram que a Lei nº 10.887, em vigor desde 2004, não enquadra o terço constitucional de férias em nenhuma das hipóteses previstas em lei caracterizadas como base de contribuição. O que se verifica claramente, segundo as sentenças, é que é que o intuito da lei é o de fazer com que haja incidência da contribuição somente sobre aquilo que poderá o servidor usufruir quando aposentado estiver, a exemplo da gratificação natalina.

Entenderam os juízes que não há como se admitir que haja incidência da referida contribuição social (PSS) sobre o abono de férias dos servidores públicos, justamente por não possuir natureza remuneratória, e sim compensatória ou indenizatória; tanto é assim que não é percebido após o servidor se aposentar.

Portaria

As intimações seguem os procedimentos previstos na Portaria nº 002/2006. Assinada pelo juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral, então coordenador do JEF, e outros magistrados que integram o Juizado Especial Federal (JEF), vigora desde fevereiro de 2006 e determina que todos aqueles que ajuizarem demandas desacompanhados de advogado serão intimados através de jornal e do próprio site da Justiça Federal quando seus pedidos forem julgados procedentes.

Nas ações improcedentes e quando o processo for extinto, será feita a intimação por jornal, pelo site e nos quadros de aviso todas as vezes em que não foi possível a entrega da carta de intimação, em razão de endereço insuficiente, inexistência do número indicado, desconhecido, ausência, não procurado, ou, ainda, nos casos em que a carta foi entregue à pessoa diversa do destinatário.

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes - Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias

ADONIAS CORREA DA SILVA ANA LÚCIA NASCIMENTO RODRIGUES ANA MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO (2007.39.00.911740-8)

ANDRÉ CARDOSO DIAS (2007.39.00.922726-4)

ANGÉLICA MATOS BORGES (2007.39.00.924765-3)

ANTÔNIA PEDRO DE MELO (2007.39.00.922474-5)

ANTONIETA DE PAIVA SOUZA (2007.39.00.911750-0)

ANTÔNIO ABRAHAO DE OLIVEIRA (2007.39.00.924975-0)

ANTÔNIO CARLOS MIRANDA DE LIMA (2007.39.00.911739-8)

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES ANDRADE (2007.39.00.926369-2)

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA PINTO (2007.39.00.924853-5)

ANTÔNIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (2007.39.00.912283-1)

ANTÔNIO SOUSA PENAFORT (2007.39.00.925146-1)

ANTÔNIO VALBERTO AMARO DO NASCIMENTO (2007.39.00.911738-4)

ARMANDO DA SILVA LOPES (2007.39.00.925197-9)

ARMÍNO ALEXANDRE BORGES (2007.39.00.922524-3)

AROLDO RODRIGUES ALVES (2007.39.00.912131-9)

AURORA MARIA PIRES CALDAS (2007.39.00.911729-5)

BENEDITO CALDEIRA DE FARIAS (2007.39.00.911735-3)

BENEDITO CUNHA DO NASCIMENTO (2007.39.00.926718-2)

BENEDITO PEREIRA DA SILVA (2007.39.00.925548-6)

BENEDITO RATES DA COSTA NETO (2007.39.00.925163-6)

BERNARDO DOS SANTOS HOLANDA (2007.39.00.912611-2)

BETÂNIA SIQUEIRA LOBATO DE SOUZA (2007.39.00.912598-8)

CARLOS ALBERTO CRUZ DOS SANTOS (2007.39.00.912404-7)

CARLOS JOSÉ ALVES DE SOUZA (2007.39.00.912608-5)

CARLOS JOSÉ COUTO CABRAL (2007.39.00.911724-7)

CÉLIA MARIA MACEDO VALOIS (2007.39.00.925005-5)

CLÁUDIA MARIA MIRANDA DA SILVA (2007.39.00.911801-2)

CLÁUDIO HALAC RODRIGUES DA CRUZ (2007.39.00.911803-0)

CONCEIÇAO DE MARIA FREIRE DA SILVEIRA VIDA (2007.39.00.9227260-1)

DANIEL DE ALENCAR CARDOSO (2007.39.00.9227261-9)

DENISE SENA DA CUNHA (2007.39.00.9224740-8)

DILMA HELENA DE AVIZ E SILVA (2007.39.00.9224741-1)

DOMINGOS NASCIMENTO SANTOS ARAÚJO (2007.39.00.925022-0)

DOMINGOS SÁVIO SILVA CONTENTE (2007.39.00.925553-0)

EDEUVALDO CIRIANO DA SILVA (2007.39.00.922489-6)

EDNA DO SOCORRO FERREIRA SALES (2007.39.00.911975-8)

EDSON DO CARMO OLAIA GARCIA (2007.39.00.911244-3)

EDSON GAZIMIRO DA SILVA (2007.39.00.922487-9)

EDUARDO ALBERTO DE BARROS CORDEIRO (2007.39.00.926727-1)

EDUARDO BEZERRA MORAIS (2007.39.00.912405-0)

ELIZABETH CUNHA ALVES DA CUNHA (2007.39.00.922702-4)

ELMIRA NASCIMENTO DA SILVA (2007.39.00.911930-9)

ELOIDES DA SILVA GOES (2007.39.00.926632-4)

EUMAR ALVINO DO NASCIMENTO (2007.39.00.924815-1)

EUNICE ROMANA VELOSO (2007.39.00.925020-2)

EVERALDO CHAVES COELHO 2007.39.00.922733-6)

FERNANDA LUZIA AZEVEDO SANTOS (2007.39.00.911915-1)

FERNANDO LOPES GOMES (2007.39.00.925211-7)

FRANCIRENE DA COSTA MALTA (2007.39.00.912130-5)

FRANCISCA LUCILENE COSTA ALVES (2007.39.00.924791-7)

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (2007.39.00.924788-0)

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO BRAZ (2007.39.00.925007-2)

FRANCISCO SALES PRESTES RODRIGUES (2007.39.00.9224744-6)

GETÚLIO PACHECO DE ALMEIDA (2007.39.00.9224745-2)

GILBERTO GIL DE ARAÚJO (2007.39.00.9249754-9)

GUY CORTEZ ALVES ARAÚJO (2007.39.00.9249755-0)

HELENA CRISTINA COSTA DIAS (2007.39.00.9249756-0)

HUMBERTO SANTOS BORGES (2007.39.00.9249757-9)

IONE SEBASTIANA QUEIROZ ITZCOVICH (2007.39.00.9249758-7)

IRACILDA SOARES DA SILVA (2007.39.00.9249759-9)

IRACY DA GAMA RIBEIRO (2007.39.00.9117390-5)

IRANILDA DO SOCORRO DA SILVA COUTINHO (2007.39.00.9117391-4)

IRISMAR LOPES DA SILVA (2007.39.00.9117392-5)

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (2007.39.00.9117393-4)

JOAO CORREA DE BRITO (2007.39.00.9117394-6)

JOAO MACIEIRA SOARES (2007.39.00.9117395-5)

JOAO NUNES MONTEIRO (2007.39.00.9117396-0)

JORGE GERALDO GAMA BARBOSA (2007.39.00.9117397-0)

JOSÉ AFONSO FERREIRA DA SILVA (2007.39.00.9117398-5)

JOSÉ ALVES DA SILVEIRA (2007.39.00.9117399-4)

JOSÉ ARTHUR FONTENELLE MORBACH (2007.39.00.9263690-8)

JOSÉ CARLOS CRUZ DE LIMA (2007.39.00.9263691-8)

JOSÉ CIRO DE LIMA E SILVA (2007.39.00.9263692-2)

JOSÉ CLAUDIMIRO DA SILVA (2007.39.00.9263693-2)

JOSÉ DE RIBAMAR TAVARES BRITO (2007.39.00.9263694-6)

JOSÉ ELÁDIO PASSOS ARAÚJO (2007.39.00.9263695-6)

JOSÉ IVANALDO SALES DA SILVA (2007.39.00.9263696-8)

JOSÉ MARIA RODRIGUES BISPO (2007.39.00.9263697-0)

JOSÉ PEREIRA LIMA (2007.39.00.9263698-3)

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ARAÚJO (2007.39.00.9263699-6)

JOSÉ SOARES FILHO (2007.39.00.9248530-9)

JOSÉ TOLENTINO DE MOURA (2007.39.00.9248531-2)

JOSÉ WILSON CORREA RAMOS (2007.39.00.9248532-7)

JUCELINO LACERDA (2007.39.00.9248533-4)

JURANDYR FERREIRA SILVA (2007.39.00.9248534-7)

LEONILDO MACIEL CARDOSO (2007.39.00.9248535-2)

LUÍS CARLOS DO ESPÍRITO SANTO BRAGA (2007.39.00.9248536-9)

LUIZ OTHON DE OLIVEIRA (2007.39.00.9248537-6)

MAGNALVA VILARINS ALVES (2007.39.00.9248538-2)

MANOEL DA SILVA CABRAL (2007.39.00.9248539-5)

MANOEL DINIZ PINHEIRO (2007.39.00.9122830-9)

MANOEL FELIPE DE ARAGAO (2007.39.00.9122831-9)

MARIA ACÍ FAÇANHA DE MIRANDA VIEIRA (2007.39.00.9122832-5)

MARIA ALCIDÉA CARDOSO DE ANDRADE (2007.39.00.9122833-3)

MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS BOUILLET (2007.39.00.9122834-0)

MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS (2007.39.00.9122835-6)

MARIA DE FÁTIMA TORRES SILVA (2007.39.00.9122836-3)

MARIA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA (2007.39.00.9122837-0)

MARIA DE NAZARÉ FORTUNATO DA COSTA (2007.39.00.9248530-2);

MARIA DEUSA GONÇALVES DA SILVA (2007.39.00.9248531-8)

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES (2007.39.00.9251460-2)

MARIA DO SOCORRO MARTINS CAVALCANTE (2007.39.00.9251461-8)

MARIA ESTRELA NUNES QUEIROZ (2007.39.00.9251462-8)

MARIA FERREIRA DE CARVALHO (2007.39.00.9251463-4)

MARIA FRANCO DA SILVA (2007.39.00.9251464-5)

MARIA IVONE DE OLIVEIRA CORREA (2007.39.00.9251465-1)

MARIA JOSÉ GOMES HOLANDA (2007.39.00.9251466-0)

MARIA MADALENA RIBEIRO DA ROSA (2007.39.00.9251467-7)

MARIA MARLENE DA SILVA BARBOSA (2007.39.00.9251468-1)

MARIA REGINA DA CUNHA MARINHO (2007.39.00.9251469-1)

MARÍLIA DA SILVA LIMA TEIXEIRA (2007.39.00.911255-0)

MARIZETE PORTAL LAGO (2007.39.00.911922-3)

MIRIAM DA SILVA DIAS (2007.39.00.912041-0)

OLGA DE SOUZA FERNANDES (2007.39.00.925136-9)

OLGA MARIA VIEIRA CUIMAR (2007.39.00.925021-6)

PAULO FERNANDO PIMENTA DE SOUZA (2007.39.00.922440-2)

PAULO JOSÉ SOUSA DA SILVA (2007.39.00.924784-5)

PAULO ROBERTO DA SILVA (2007.39.00.925167-0)

PEDRO ARACI MOREIRA LIMA (2007.39.00.926658-1)

PEDRO BRITO FILHO (2007.39.00.912138-4)

PEDRO LUIZ GOMES (2007.39.00.922493-7)

PEDRO SANTA BRÍGIDA DA FONSECA (2007.39.00.925174-2)

RAIMUNDA IRACI MOTA SALES (2007.39.00.911280-0)

RAIMUNDO BARROS BARBOSA (2007.39.00.912600-6)

RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS SOUZA (2007.39.00.925209-3)

RAIMUNDO NONATO DA COSTA VERÍCIO (2007.39.00.911914-8)

RAMIRO PEREIRA CARDOSO (2007.39.00.911948-0)

RIBAMAR PAIXAO DA COSTA (2007.39.00.924797-9)

RITA MARIA DA SILVA RAMOS (2007.39.00.9117380-5)

ROSA HELENA DA LUZ FARIAS (2007.39.00.9117381-9)

ROSANA MOLINA DE VASCONCELLOS YANAGUIBASHI (2007.39.00.9225240-9)

ROSÂNGELA MARTINS RAMOS (2007.39.00.9225241-9)

ROSETH SANTOS BARBOSA (2007.39.00.9225242-8)

SEBASTIAO BEZERRA DA SILVA (2007.39.00.9225243-2)

SEBASTIAO CÂNDIDO DA SILVA (2007.39.00.9225244-9)

SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (2007.39.00.9225245-0)

SÉRGIO JOSÉ CORREA NUNES (2007.39.00.9225246-3)

SÍLVIO GUILHERME DE BASTOS GOMES (2007.39.00.9225247-4)

SÔNIA MARIA DOS SANTOS FARIAS (2007.39.00.9225248-3)

TEREZA CRISTINA CORDOVIL DE ANDRADE (2007.39.00.9225249-5)

TEREZINHA DE FÁTIMA DAMASCENO GARCIA (2007.39.00.9121310-6)

VALDECIR OLIVEIRA PINTO (2007.39.00.9121311-1)

VÂNIA LÚCIA LOPES LANÔA (2007.39.00.9121312-2)

VERA LÚCIA NUNES DO NASCIMENTO (2007.39.00.9121313-8)

WALCIMIRA DE NAZARÉ MARÇAL CORREA (2007.39.00.9121314-1)

WILSON CHACON MELO COSTA (2007.39.00.9121315-3)

ZENILDES RIOS BARBOSA (2007.39.00.9121316-6)

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