Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

Toda alteração de limites tem que passar por apreciação neste Poder Legislativo, que foi desrespeitado por esta determinação do Poder Executivo”, considerou o deputado Branco Mendes, que acrescentou que... A briga dos limites territoriais entre os municípios de Alhandra e Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa, voltou a ser tema de discurso do deputado estadual Branco Mendes (DEM), no plenário da... Como é que o município pode ser tão atingido, sem nem mesmo ter sido comunicado pelo governo

O desembargador citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a alteração de limites territoriais condiciona-se aos requisitos constitucionais, dentre eles o plebiscito, também previsto... O Estado se defendeu, sustentando que a redação da lei não implicou necessariamente em alteração dos seus limites territoriais, mas somente apontou coordenadas geográficas desses limites... A norma impugnada foi o artigo 1º, inciso VII, da lei estadual, consolidando os limites territoriais do município de Grajaú, dentre outras providências

“Esse impasse territorial é um problema que atinge todos os municípios da federação... O deputado Yglésio explicou ainda que, com o avanço nos acordos, o próximo passo é a constituição do devido processo legal para que possa ser efetivada essas alterações limítrofes... Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta quarta-feira (9), audiência pública para tratar da atualização das divisas para consolidação de limites

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu liminar suspendendo o efeito da Lei Estadual nº 16.198, que altera os limites territoriais do Município de Juazeiro do... de plebiscito para a redefinição de limites territoriais municipais, o que não teria ocorrido... Ao analisar o caso, o desembargador Haroldo Máximo entendeu que a alteração de território estaria em “descompasso” com a Constituição Estadual, que em seu artigo 50, inciso IV, exige a realização prévia

nos limites territoriais de municípios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196 /1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a

“Esta é a segunda reunião preparatória que realizamos da audiência pública sobre os limites territoriais dos municípios da Ilha de São Luís, que acontece amanhã (04)... O objetivo foi alinhar os pontos relativos à linha operacional de adequação dos limites territoriais dos municípios de São Luís e São José de Ribamar, e posteriormente, de Paço do Lumiar e Raposa na audiência... O deputado Bira do Pindaré (PSB) questionou o procedimento a ser adotado no aspecto referente à constitucionalidade de uma lei que altera os limites territoriais dos municípios, invocando os artigos 18

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, no último dia 17, a alteração dos limites do Parque Nacional da Serra do Pardo, que atualmente abrange 447 mil hectares nos municípios... Segundo o relator, essas permutas não vão afetar a continuidade territorial entre o parque e a estação, nem trazer prejuízos ao trabalho comum de preservação da fauna e da flora

A magistrada afirmou que ao analisar o processo, observou que os povoados onde se alega alteração de limites territoriais sempre foram considerados pertencentes ao município de Urbano Santos, conforme... Em seu voto, a corregedora frisou que a legislação considerada inconstitucional não alterou os limites dos municípios, mas apenas fez o georreferenciamento de uma área... Segundo ele, estaria havendo uma invasão progressiva e contínua de Santa Quitéria, pelo município de Urbano Santos

Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF ( ADI 1509 ) e sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do DF ( ADI... 4180 ), bem como lei do Estado de Rondônia que criou o Município de Extrema de Rondônia ( ADI 4992 )... ADI 1509 O governo do Distrito Federal propôs a ADI 1509 contra a Lei Distrital 899/1995, de iniciativa parlamentar, alegando que a norma alterou os limites do território do DF

Entre outros motivos, as razões para o veto foram as seguintes: quaisquer alterações nos limites territoriais de municípios, independentemente de extensão ou motivação é considerada ‘desmembramento’, de... A divisão territorial seria do município de Goianápolis com Leopoldo de Bulhões, começaria na Ponte Queimada, no Ribeirão Sosinha, seguindo pelo Ribeirão até a barra do Córrego do Mato Seco... Veto integral da governadoria do Estado nº 2115/15 trata do o autógrafo de Lei nº 58, de 19 de maio de 2015, que altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial administrativa