Anulação de Parte da Sentença Que Extrapola Os Limites do Pedido em Notícias

Ora, é forçoso reconhecer que o réu ao mentir deliberadamente extrapola os limites da autodefesa que não é absoluta demonstrando torpeza e deslealdade processual, expondo a risco a Justiça que pode, em... PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA... De início, o pedido de fixação do regime aberto não veio acompanhado da indicação do dispositivo de lei federal cuja vigência teria sido negada

Constata-se que o item 5.5 da NSCA 160-5/2017 extrapolou o limite regulamentar, pois conferiu ao conceito de remuneração sentido que extrapola aquele dado pelo dispositivo legal regulamentado... Data da prolação da sentença... Antes da prolação da sentença, destarte, a parte tem apenas a expectativa do direito ( REsp 729.021/RS , Quarta Turma, DJe 06/02/2015 e REsp 1.133.638/SP , Terceira Turma, DJe 20/8/2013)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se extrapola os limites do pedido decisão que homologa os cálculos apresentados pela contadoria judicial em valor superior àquele apresentado... Houve apenas menção à conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência... pela parte exequente em sua memória de cálculo

Assim, o caso do ora recorrente tem relevância ímpar e extrapola os limites da causa de todos aqueles que, no exercício da vida política, são perseguidos e condenados com base em prova manifestamente ilícita... A reconsideração da decisão proferida por Vossa Excelência, a fim de que seja conhecido e provido o agravo para que o Recurso Extraordinário seja, no mérito, provido, determinando-se a anulação da sentença... a anulação do édito condenatório em relação ao recorrente, nos termos da fundamentação supra

Assim, a cláusula que extrapola o que o ordenamento jurídico estabelece como padrão mínimo para garantia do equilíbrio entre as partes da relação contratual deve ser declarada inválida... Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível... O sucesso da tese ali defendida ensejaria apenas a anulação do julgamento para que outro fosse realizado, sem nenhuma alteração no conteúdo meritório da decisão atacada

Todavia, tal fato extrapola os limites impostos nesta lide, devendo ser discutido em ação própria... Foi declarada encerrada a instrução, sendo aberto prazo para memoriais, os quais foram apresentados pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO... Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e julgo PROCEDENTE o pedido formulado por L. D. A

Em seu voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a verificação da parcialidade ou não dos jurados com base na cobertura dada pela mídia extrapola os estreitos limites do habeas-corpus... Requereu a anulação do julgamento e a transferência do local do segundo júri... No primeiro julgamento, Alessandro Rodrigues foi condenado a 59 anos e seis meses de prisão em regime integralmente fechado, mas a defesa apelou porque a sentença foi superior a 30 anos

Em seu voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a verificação da parcialidade ou não dos jurados com base na cobertura dada pela mídia extrapola os estreitos limites do habeas-corpus... Requereu a anulação do julgamento e a transferência do local do segundo júri... No primeiro julgamento, Alessandro Rodrigues foi condenado a 59 anos e seis meses de prisão em regime integralmente fechado, mas a defesa apelou porque a sentença foi superior a 30 anos

Em seu voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a verificação da parcialidade ou não dos jurados com base na cobertura dada pela mídia extrapola os estreitos limites do habeas-corpus... Requereu a anulação do julgamento e a transferência do local do segundo júri... No primeiro julgamento, Alessandro Rodrigues foi condenado a 59 anos e seis meses de prisão em regime integralmente fechado, mas a defesa apelou porque a sentença foi superior a 30 anos

Em seu voto, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a verificação da parcialidade ou não dos jurados com base na cobertura dada pela mídia extrapola os estreitos limites do habeas-corpus... Requereu a anulação do julgamento e a transferência do local do segundo júri... No primeiro julgamento, Alessandro Rodrigues foi condenado a 59 anos e seis meses de prisão em regime integralmente fechado, mas a defesa apelou porque a sentença foi superior a 30 anos