Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

A formatação da Súmula 306 do STJ explica a acessão, pois evidencia que os honorários de sucumbência são de natureza técnica... A questão promove perplexidade porque invariavelmente a sentença que condena o autor a pagar honorários de sucumbência a favor do advogado do réu assegura a correção monetária e juros legais, mas, não... Assim, incluso o de juros ao advogado do réu na sucumbência do autor

“Dou parcial provimento ao recurso, tão somente para delinear a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, ao tempo que, com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC , majro os honorários de sucumbência... de mora desde o evento danoso e que o percentual dos honorários advocatícios seja aumentado para 20% sobre o valor da condenação... para 12% do valor da condenação, a ser suportado pela demandada, mantendo-se, contudo, a sucumbência recíproca”, pontuou

de advogados da qual ele pertença ( CPC/15 , art. 85 , § 15 ); Os juros de mora dos honorários advocatícios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou desde que tenha sido fixado... Ou seja, em uma visão sistêmica do novo CPC , haveria a aplicação do § 2º , do art. 87 , nas hipóteses de condenação em honorários decorrentes do § 1º , do art. 81 , caso a decisão não preveja de forma... Entre os temas que sofreram alterações no novo CPC , destaca-se o dos honorários advocatícios de sucumbência

Certeiro é que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado, assim como os honorários contratuais e os por arbitramento judicial, esta matéria também é disciplinada pelo artigo 22 da Lei 8.906... Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404... HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL .1

A Lei n. 1.060 é de 1950 e em 1973 o novo Código de Processo Civil deu novos contornos à questão dos honorários de sucumbência... de mora e custas (arts. 1.056 e 1.061, do antigo Código)... Em uma feliz expressão do pensamento, o ilustre jurista Chiovenda, resumiu a necessidade da aplicação da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, quando disse: A atuação da lei não se deve representar

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 23 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MANUTENÇÃO. 1... COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios , de acordo com a Súmula n. 306 do STJ... COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios , de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. Preliminar prejudicada

Proveito econômico na definição dos honorários de sucumbência Considerando ínfimos os honorários de sucumbência fixados pelo TJ de São Paulo, o STJ – provendo recurso especial - decidiu que, na hipótese... A sentença fixou os honorários de sucumbência em R$ 2 mil, valor mantido pelo TJ-SP... Conforme o voto, “ só após transcorrido esse prazo, dá-se o termo inicial da correção monetária a ser calculada pela taxa SELIC, que abrange também juros de mora ”. (EREsp nº 1.461.607)

Certeiro é que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado, assim como os honorários contratuais e os por arbitramento judicial, esta matéria também é disciplinada pelo artigo 22 da Lei 8.906... Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404... HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL .1

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado... Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar... Ademais, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa n. 27 do colendo TST, 'exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.'

Art. 395 – Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado... Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar... Ademais, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa n. 27 do colendo TST, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência