Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

Quem descumprir a decisão de medida protetiva de urgência fica sujeito a detenção que pode ir de 3 meses a 2 anos... "Essa medida traz uma consequência penal quando o autor descumpre uma medida protetiva de urgência que pode ser afastamento do lar, proibição de manter contato com a vítima, de se aproximar dela ou de... O presidente Michel Temer sancionou lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelece punição aos agressores, independentemente do caso estar ou não vinculado a

O juiz então decidirá se mantém ou não a medida protetiva de urgência... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único... § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro sancionou nesta semana algumas mudanças na Lei Maria da Penha para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único... de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de

Foi publicada no DOU desta terça-feira, a lei 13.827 /19 , que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único... A nova lei também que seja feito o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo CNJ

De fato, a aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343 /2006... O acesso rápido e efetivo à tutela jurisdicional assume especial relevo na situação de risco em que a mulher se encontra quando solicita medidas protetivas de urgência... do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

O Grupo KWS, reconhecido como o maior e mais especializado escritório de advocacia do Brasil na defesa do homem, chama atenção para o uso abusivo das medidas protetivas de urgência por mulher mal-intencionadas... O Grupo KWS sugere que tais comportamentos deveriam ser punidos com sanções, como multas, e considerados pelo juiz como um pedido implícito de revogação das medidas protetivas

No julgamento de um processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo... Eis a referida decisão: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340 /2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória... Sob todas essas premissas, não se pode presumir a desnecessidade das medidas protetivas pelo simples fato de estarem vigentes por certo período de tempo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que "No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico... urgência"... No AgRg no AREsp 2.330.912-DF, a Quinta Turma, por unanimidade proferiu o seguinte destaque: "A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de

protetivas de urgência, antes de sua cessação... No recurso dirigido ao STJ, a vítima argumentou que a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal... Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie

O juiz Jessé Cruciol Jr., da comarca de Nova Alvorada do Sul, por telefone, determinou a aplicação de medida protetiva de urgência para afastar C.S.C. do lar em comum com C.L.F., com a proibição de aproximação... Seria mais um dia de trabalho normal do juiz se não fosse uma situação especial: Jessé determinou a medida protetiva enquanto participava da entrega de prêmios do 1º Prêmio de Jornalismo do TJMS, que teve... Assim, utilizando tecnologias de comunicação para atender com celeridade as demandas judiciais, ele determinou a medida cautelar