Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

do Trabalho dirigiu-se a outra seara, persistindo a questão da incompetência relativa em sede de exceção, por peça apartada, a ser apresentada em momento diverso e anterior à contestação, porquanto a... Momento diverso Diferentemente do Processo Cível, que passou a permitir a exceção de incompetência relativa em preliminar da contestação, conforme preceitua o artigo 337 (inciso II) do CPC , "o Processo... Assim, desde a alteração trazida pela chamada Reforma Trabalhista ao artigo 800 da CLT , a exceção de incompetência relativa passou a ter prazo próprio, de cinco dias a contar da notificação da parte demandada

Assim, tratando-se o caso de incompetência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício, mas somente por meio de arguição de exceção de incompetência, entendo que houve a prorrogação da competência... Esse fator, ao ser determinado em razão do foro de eleição, e sendo de natureza territorial, demanda argüição por meio de exceção, como consigna o Código de Processo Civil... Nesse sentido, afirmou:"a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida por meio de exceção

Quanto à preliminar de arguição de incompetência, o Ministro Relator afastou as três preliminares relativas à competência, sob a alegação de que não houve encontro fortuito de provas e que não é possível... Preliminar de incompetência. Indeferimento. Encontro fortuito de provas. Inexistência. Desmembramento do processo. Descabimento. Pedido de vista

Como acima frisado, a arguição de incompetência relativa à impugnação ao valor da causa e à reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nessas... Vale aqui invocar o experiente ponto de vista de Heitor Sica, no sentido de que essa regra poupa o réu de comparecer a uma audiência antes de ver apreciada a arguição de incompetência ( Breves comentários... Seja como for, alegada a incompetência, absoluta ou relativa, preceitua o parágrafo 3º do artigo 340, caso já designada, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação

Informou que, apesar do disposto no art. 112 do CPC , no sentido de que a incompetência relativa deve ser argüida mediante exceção, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a argüição de incompetência... Para a relatora do recurso, a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, não prospera a alegação de que a exceção de incompetência relativa deveria ter sido argüida através de incidente... No recurso, o agravante alegou que o Juízo de Primeira Instância equivocou-se ao acolher a preliminar de incompetência

A arguição de incompetência relativa deve ser feita por exceção instrumental, que deve ser ajuizada em peça apartada da contestação... Incompetência relativa A competência relativa pode ser alegada como questão preliminar de contestação, e pode ser prorrogada se o réu não alegar em sede de preliminar de contestação... Incompetência relativa: Interesse privado; Não pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ (Exceção: Há uma exceção apenas - Artigo 63 , § 3º do CPC

Informou que, apesar do disposto no art. 112 do CPC , no sentido de que a incompetência relativa deve ser argüida mediante exceção, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a argüição de incompetência... Para a relatora do recurso, a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, não prospera a alegação de que a exceção de incompetência relativa deveria ter sido argüida através de incidente... No recurso, o agravante alegou que o Juízo de Primeira Instância equivocou-se ao acolher a preliminar de incompetência

Assim, tratando-se o caso de incompetência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício, mas somente por meio de arguição de exceção de incompetência, entendo que houve a prorrogação da competência... Nesse sentido, afirmou: “a competência fixada em razão do foro de eleição, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício, havendo de ser arguida por meio de exceção

COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO... Se a incompetência é relativa, deve ser arguida por meio de exceção, sendo vedado ao julgador declará-la de oficio... Nesse sentido, dispõe o enunciado de nº 33 do Superior Tribunal de Justiça que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” -, entendimento este logicamente consolidado em seus julgados

*Publicada originalmente em 27/02/2015 Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar... embora a Convenção de Havana tenha previsto o critério de territorialidade, esse princípio se refere apenas à legislação aplicável ao trabalhador e não à competência para julgar questões trabalhistas relativas... Em seu recurso, a reclamada insistia na incompetência da Justiça brasileira, alegando que, de acordo com o artigo 198 da Convenção de Havana, que tem status constitucional, deve ser aplicada a lei do país