Informativo 566 do STJ
INFORMATIVO 566 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO PROCON... 6º da LINDB e art. 5º , XXXVI , da CF )... É o que se extrai da dicção do art. 1.265 , caput, do CC/1916 , cujo texto foi reproduzido pelo art. 627 do CC/2002