Art 69 , Caput Cp em Notícias

do Código Penal e 10 (dez) meses de detenção, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 324 do Código Penal Militar c/c art. 69 , ambos do Código Penal Militar , na forma do art. 71 do Código Penal... 69 do CPM , e o artigo 71 , do CP e 10 (dez) meses de detenção, por infração ao artigo 324 do CPM (inobservância de lei, regulamento ou instrução), c/c o artigo 69 do CPM e o artigo 71 do CP perfazendo... J. foi condenado, em primeiro grau, à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 308 , § 1º , c/c art. 69 , ambos do Código Penal Militar , na forma do art. 71

(e-STJ fl 69)... Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal , sob o aspecto... Assim, requer a absolvição do réu, com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal ou, sucessivamente, a desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006

II e IV , c/c os arts. 14 , inc. II , 29 , 69 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... Não há ilegalidade na decisão que aplica a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP ) aos delitos de homicídio e tentativa de homicídio, tendo em vista que o agente, mediante pluralidade de... 33 , § 2º , a, e § 3º, c/c art. 59 , ambos do CP

Quando o réu, mediante mais de uma ação, comete mais de um crime de espécies diferentes ou com desígnios autônomos, incide o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal . 18... Art. 317 , caput e § 1º , do CP . 6... PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO E INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP

69 , ambos do Código Penal... 171 , c.c. o art. 69 , do Código Penal , mas com a correspondente retificação das penas, que se concretizam em 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 143 dias-multa... O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal

Ante o concurso material (art. 69 do CP ), a pena final ficou em 30 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (e-doc. 4, p. 57). 3... O paciente e o corréu Clodomiro XXXXXXXa foram denunciados, em coautoria – art. 29 do Código Penal –, ante os crimes dos arts. 157 , § 2º , incs... A decisão mais favorável, pela qual afastada a qualificadora do art. 159 , § 1º , do Código Penal , há de beneficiar outros corréus. 16

do art. 69 do CP . https://www.migalhas.com.br/quentes/353319/motelelocal-para-afagos--diz-juiz-ao-decretar-prisão-de... Diante disso, decretou a prisão preventiva do acusado pela prática dos delitos previstos no art. 129 , § 9º do CP e ameaça tipificado no art. 147 do CP c/c lei 11.340 /06 em seu art. 7º , II , na forma

art. 49 , §§ 1º e 2º ). c.3) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... art. 49 , §§ 1º e 2º ). d.4) Do concurso material de crimes (art. 69 do CP )... Mantenho o concurso material de crimes (art. 69 , CP ), resultando a soma das penas em 60 anos de reclusão e 30 dias-multa

180 , caput, e 311 , caput, na forma do art. 69 , cumulado com os arts. 14 , I ; 18 , I , todos do Código Penal , à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de... “(…) Forçoso reconhecer a nulidade na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa técnica lhe causou prejuízo, uma vez que sofreu condenação definitiva pela prática dos crimes previstos nos arts

329 do CP ), a ensejar o concurso material (art. 69 do CP )... No recurso, os apelantes sustentaram ausência de provas para imputação da majorante do uso de arma (inciso I do § 2º do art. 157 do CP ), ao argumento de que nenhuma das testemunhas narrou ter visto o... II , III e V , do CP ), não há que se falar em absolvição dos acusados por insuficiência de provas", destacou a magistrada em seu voto