Art. 14 , Parágrafo 3º , Ii , do Cdc em Notícias

Nessa situação o § 3º do art. 14 do CDC , descreve as causas que isentam a responsabilidade do hospital, sendo: a inexistência de defeito do serviço e o fato exclusivo da vítima ou de terceiros... Dessa forma, aplicou ao caso, a regra estabelecida no caput do art. 14 3 do CDC , onde o prestador de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por... E, nesses casos, a responsabilidade da prova decorre de imposição legal, ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII , do CDC ), cabendo ao hospital comprovar a existência de tais circunstâncias

Para Nancy, a não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança (artigo 14 do CDC )... É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor... Segundo Nancy, é com base nisso que o artigo 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam potencializados por

Isto porque, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores... “O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor bystander, sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente... Na sentença, o julgador levou em consideração o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual mesmo não tendo a requerente supostamente firmado o contrato, ela é vítima de um defeito ligado

Este caso, distribuído sob o número 0719646-32.2023.8.07.0016 , ressalta a responsabilidade objetiva das empresas em casos de furto dentro de suas instalações, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor ( CDC )... Implicações Legais A decisão se fundamentou na relação consumerista entre a academia e seus alunos, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva na prestação de serviços, estipulado pelo CDC

Para Nancy, a não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança (artigo 14 do CDC )... É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor... Segundo Nancy, é com base nisso que o artigo 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam potencializados por

Importante lembrar que, em casos como esse a responsabilidade do banco é objetiva, ou seja, não se analisa se há culpa ou não, recaindo sobre ele o que dispõe o art. 14 do CDC e ainda, possibilita que

O exame ultrassonográfico para controle de gravidez implica em obrigação de resultado, caracterizada pela responsabilidade objetiva ( CDC , art. 14 ). Precedente do STJ. Defeito do serviço... Não oferecimento ao consumidor da segurança esperada, quanto ao modo de seu fornecimento ( CDC , art. 14 , § 1º , I ). Ocorrência de fortuito interno, que não afasta a imputação. Dano moral... Considerando que os laboratórios são prestadores de serviços e os pacientes consumidores a Câmara consignou, inicialmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , na forma do art. 14 , caput

Para Nancy, a não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança (artigo 14 do CDC )... É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor... Segundo Nancy, é com base nisso que o artigo 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam potencializados por

do Código de Defesa do Consumidor... causar enormes prejuízos, como o impedimento de receber verbas alimentares, e com isso, as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14

Para Nancy, a não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança (artigo 14 do CDC )... É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor... Segundo Nancy, é com base nisso que o artigo 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam potencializados por