Art. 147 do Cp . Sentença Absolutória em Notícias

dos crimes descritos no art. 147 e 150, § 1.º ambos do Código Penal , com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... Irresignada com a absolvição do apelado, a vítima, na qualidade de assistente de acusação, interpôs recurso de apelação em face da sentença absolutória, tendo o Ministério Público Estadual apresentado... Desse modo, concluiu o desembargador que “os fatos não foram elucidados com a segurança e clareza necessárias à reforma da sentença absolutória e imposição de um édito condenatório, pois, ainda que a palavra

dos crimes descritos no art. 147 e 150, § 1.º ambos do Código Penal , com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... Irresignada com a absolvição do apelado, a vítima, na qualidade de assistente de acusação, interpôs recurso de apelação em face da sentença absolutória, tendo o Ministério Público Estadual apresentado... Desse modo, concluiu o desembargador que “os fatos não foram elucidados com a segurança e clareza necessárias à reforma da sentença absolutória e imposição de um édito condenatório, pois, ainda que a palavra

Ministério Público para o fim de absolver o réu (R.P.S.) do crime do art. 147 do Código Penal (“Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto... II, do Código Penal e condená-lo como incurso nas sanções do art. 233 , caput, do Código Penal (ato obsceno)... (RJDTACRIM 6/60)” “Deste modo, o conjunto probatório deixa clara a autoria e materialidade do delito de ato de obsceno, de modo que não é possível acolher a tese absolutória da defesa

ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1... O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 , caput, do Código Penal , que assim estabelece: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto... VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

No caso, houve omissão do Ministério Público, então caberá o recurso do ofendido, sendo certo que, diante da sentença absolutória, além da legitimidade existe interesse recursal... Novamente os autos são encaminhados para o Ministério Público, que oferece denúncia pela prática do crime do Art. 147 do Código Penal... B) Deveria o examinando esclarecer que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do Art. 147 , parágrafo único , do Código Penal , de modo que é possível a retratação

(absolutória, condenatória, etc), se há Guia de Recolhimento, etc]... Abaixo segue a íntegra da sentença: "Posto isso, escudado nos arts. 408 e 409 do CPP : I) Pronuncio: a) NEIDE MOTA MACHADO no art. 126 c.c. o art. 62 , inciso I do C.P. , por 25 (vinte e cinco) vezes... Lourdes da Nóbrega Albino, Marlene Maria da Silva, Marly Teodoro Vieira, Paula Virgínia de Oliveira Severino, Natallya Cristina de Mello Gonçalves e Tatiane Vieira da Silva Mello, no art. 288 e no art. 147