Art. 282 e Seguintes do Cpc . Inicial em Notícias

O Novo Código de Processo Civil ( Novo CPC ) trouxe importantes modificações na redação da petição inicial, demandando adaptações significativas na prática jurídica... Uma alteração substancial no Novo Código de Processo Civil é a dispensa da exigência do requerimento da citação na petição inicial... Além da mudança no endereçamento, o Novo CPC agora exige a comunicação ao Juízo sobre a existência de união estável ao tratar do estado civil das partes na petição inicial

não implica sucumbência recíproca “), permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 )... Notícia do STJ - Súmula 326 do STJ permanece válida - na vigência do CPC/2015 , define Quarta Turma... De acordo com o artigo 292, inciso V do Código, o valor da causa na petição inicial da ação indenizatória - inclusive por dano moral - deve ser igual à reparação pretendia

Código de Processo Civil Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319... Petição Inicial - onde tudo começa O Código de Processo Civil ,em vários artigos determina as regras e requisitos para que a petição inicial seja válida e possa levar o processo adiante... Para ajuizar uma petição inicial a parte precisa ter capacidade civil, e na maioria dos casos, há necessidade de um advogado

Como fazer uma petição inicial Acesse nosso blog confira matéria completa Petição Inicial Novo CPC O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105 /15) trata da sua aplicação inicial no seu Capítulo... No Art. 319 o Novo CPC regulamenta os requerimentos fundamentais da petição inicial que são: O juízo que lhe é dirigido; A qualificações das partes; Os fatos e a base legal da petição; A petição e as suas... A petição inicial , como o próprio nome já diz, é o seu primeiro ato de um julgamento. É o ato que dá o pontapé inicial de uma disputa judicial

impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação (artigo 331 do CPC )... A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC)

de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , segundo o qual a interrupção da... pode ser proferido após a emenda da inicial... o artigo 319 do CPC , a parte autora não pode se beneficiar da retroação da prescrição à data do ajuizamento da demanda, tendo em vista que o despacho que manda o réu ser citado, nessas hipóteses, só

O que seria Emenda à petição inicial? A Emenda à inicial tem amparo legal no artigo 321 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 321... O que seria Aditamento à petição inicial? Já em relação ao aditamento, temos tal premissa no artigo 329 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 329... Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento... O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC)... A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial

pode ser proferido após a emenda da inicial... parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) , segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação... Interrupção retroativa busca proteger parte que ajuíza ação dentro do prazo A ministra Nancy Andrighi comentou que o propósito do artigo 240 , parágrafo 1º , do CPC é não prejudicar a parte que ingressou

Assim, em relação à parte falecida, o feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do CPC... ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo... Nancy Andrighi também argumentou que, conforme a jurisprudência do STJ, a emenda da petição inicial "é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele emendar a inicial, no caso de ser