Art. 330 do Código Penal em Notícias

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO

públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”... desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330... do Código Penal Brasileiro No REsp 1.859.933-SC , julgado em 09/03/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes

do CP ); c) A desobediência (art. 330 do CP ), sem prejuízo de crimes mais graves, tais como a lesão corporal; d) O crime contra a economia popular... Há, ainda, o crime do art. 330 do CP , que tipifica o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público. A expressão ordem legal de funcionário público é ampla e pode ensejar abusos... Em se tratando de ordem de funcionário público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, haveria um concurso aparente entre o art. 330 e o art. 268 , ambos do CP , prevalecendo

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP . ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE... A conduta de desobediência está prevista no artigo 330 do CP a qual narra que: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. [1] Ou... do CP

A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal

Na decisão, a ministra pontuou que o desconhecimento do acusado acerca da condição de funcionário público dos policiais afastaria a tipicidade do crime previsto no artigo 330 do Código Penal .

O Código Penal prevê no artigo 330 o delito de desobediência, o referido delito visa punir quem desobedece a ordem legal de funcionário público... Conforme consta da redação do artigo 330 do Código Penal : Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa

O descumprimento dessas medidas pode acarretar em Crime de Desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal : “Art. 330-Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze... Bem como ao poderá responder ao Crime Contra a Saúde Pública previsto no artigo 268 do Código Penal : “Art. 268-Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de

Denunciado pelos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito brasileiro (CTB) , em concurso material com o crime previsto no artigo 330 do Código Penal (CP) , o réu recorreu de acórdão que concluiu que o juiz

Outro fato que merece destaque, é o crime previsto no art. 330 do CP , qual seja, Crime de Desobediência, ser considerado "infração penal de menor potencial ofensivo"... O legislador de 1940 visando criminalizar a conduta do agente que descumpre uma ordem legal, criou o dispositivo legal tipificado no art. 330 do CP , nos seguintes termos: "Art. 330... Desta forma, há que se admitir que apenas o instituto previsto no CPC e a atual aplicabilidade do art. 330 do CP , não são instrumentos capazes de se fazer cumprir determinadas ordens judiciais