Art. 339 do Cp em Notícias

) e de denunciação caluniosa (Art. 339 , Código Penal )... PREVISÃO LEGAL : Art. 339 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art. 340 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940). Art 138 , Código Penal (Lei Nº 2.848/1940)... Crime de Denunciação Caluniosa: Art. 339 , CP /40: Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade

Veja-se: "A DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 339 DO CP DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO, COM O PRELIMINAR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". (TJPR - HC - 548/345 )... A redação do artigo 339 do CP , ficou da seguinte forma: Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar... Na Calúnia, o crime é contra a honra (art. 138 do CP ) e ofende- se a honra da vítima, com uma falsa atribuição/ imputação de crime

e 349 do Código Penal... atente-se que não é pelo fato de ser atendimento virtual que ficará sem vínculo com a verdade dos fatos, sob pena de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou contravenção previstos no artigos 339

Já a denunciação caluniosa, está prevista no art. 339 do Código Penal e diz que dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação... Falsa comunicação de crime está previsto no art. 340 do Código Penal , e diz que se alguém provocar ação de autoridade e informar a ocorrência de um crime que sabe que não aconteceu, será configurado o

processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente (Art. 339... do CP ). · Imputa um fato falso a uma pessoa especifica OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrencia de crime ou de contravenção sabe não se ter verificado... FASIFICAÇÃO DE TESTES E EXAMES DE GRAVIDEZ E DE BOLETINS DE OCORRENCIA POLICIAL PARA JUSTIFICAR AGRESSOES E ESTRUPOS 3 CALÚNIA ‘’ Imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. ’’ (Art. 138 do CP

passiva privilegiada (art. 317 , § 2º , do CP ) ou mesmo denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal ), além de crimes contra a honra (arts. 138 a 140 do CP )” me acompanhe no instagram: @direitoparaleigos... ), coação no curso do processo (art. 344 do CP ), advocacia administrativa (art. 321 do CP ), prevaricação (art. 319 do CP ), obstrução de Justiça (art. 1º , § 2º , da Lei nº 12.850 /2013), corrupção... República e do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública para apuração de eventuais infrações penais, que se forem confirmadas, o presidente poderá responder por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal

A agressão não foi comprovada, o que levou o homem a ser denunciado com base no artigo 339 , “caput”, do Código Penal .

339 , do CP... No presente recurso, a defesa requer o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa, pela inexistência dos delitos previstos nos arts. 339 e 158 , ambos do Código Penal... Quanto ao crime de extorsão, assere que a conduta narrada não configura o tipo descrito no Código Penal (fls. 687/691). Despacho de admissibilidade (fls. 697)

do Código Penal e nos artigos 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral , que tratam dos crimes de calúnia, difamação e injúria... caluniosa, como descrita no dispositivo (atribuir a alguém, por interesse eleitoral, a acusação falsa de crime sabendo que a pessoa é inocente) é um ataque à honra da vítima, delito tipificado no artigo 339

O Congresso Federal alterou, em 21 de dezembro de 2020, o artigo 339 do Código Penal que define o crime de denunciação caluniosa.