Art. 34, Par. Único do Estatuto do Idoso em Notícias

pacificou-se no sentido de que a norma contida no art 34 34 parágrafo único co, da Lei n 10.741 41/2003 Estatuto do Idoso so, que determina a exclusão de benefício assistencial no valor de 1 (um) salário... APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741 /2003. ESTATUTO DO IDOSO . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA... A par disso, não se observa nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica apresentada pelo INSS a se contrapor ao fato de a parte autora ou algum membro familiar receber remuneração em valor

Observa-se, ainda, a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa nos crimes contra idosos, uma vez que o art. 94 da Lei 10.741 /2003, 34 determina o emprego do procedimento da Lei 9.099 /1995 nos... 72), transação penal (art. 76) e suspensão condicional do processo (art. 89)... Verifica-se, portanto, que para as situações que admitam a suspensão condicional do processo pode ser feito, também, o encaminhamento do caso à Justiça Restaurativa, pois a par das condições legais obrigatórias