Art. 40 Caput e %c2%a7 2%c2%ba da Lef em Notícias

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão... Prescrição intercorrente De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF - Lei 6.830 /1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não... Não eternização dos litígios Por fim, Barroso afirmou que o artigo 40 , parágrafo 4º , da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de

40 , § 4º da Lei 6.830 /80)... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF ), e foi decidida pelo C

Tema 390 ,fixou-se a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal... No recurso, os ministros discutiram se essas regras — previstas no artigo 40 , caput, e parágrafo 4º , da Lei 6.830 /1980, a LEF — deveriam estar disciplinadas por meio de lei complementar, e não lei ordinária... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ) que disciplinam a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco

De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional... Por fim, ela pontua que “não fosse isso, a Lei 13.467 /2017 regulou a prescrição intercorrente no art. 11-A da CLT , estabelecendo como actio nata a data em que o exequente deixa de cumprir determinação

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão... Prescrição intercorrente De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais ( LEF - Lei 6.830 /1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não... Não eternização dos litígios Por fim, Barroso afirmou que o artigo 40 , parágrafo 4º , da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de

Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional... De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... Por fim, ela pontua que “não fosse isso, a Lei 13.467 /2017 regulou a prescrição intercorrente no art. 11-A da CLT , estabelecendo como actio nata a data em que o exequente deixa de cumprir determinação

O Plenário, examinando o Tema 390, RE 636.562 , relator ministro Roberto Barroso, assentou que “[é] constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF ), tendo natureza processual

Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830 /1980. Tema 568... Sendo assim, está sendo observado o teor do caput do art. 40 da LEF . (...)... Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830 /1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo

Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 , parágrafos 1º e 2º , da lei 6.830... Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem... 40 da LEF , inicia-se o prazo de prescrição intercorrente respectivo. - Somente a efetiva penhora interrompe a prescrição; - Ouvida a Fazenda, essa terá que demonstrar efetivamente se houve causa de interrupção

Para o desembargador federal, no caso em discussão, apesar de não se vislumbrar nos autos, data venia, despacho determinando o arquivamento da execução com fundamento no art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980... Segundo o magistrado, em relação ao tema, “faz-se necessário mencionar também que, na forma do art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980, é de se ter a suspensão da ação executiva fiscal pelo prazo de um ano, seguido... 40, § 2º, da Lei 8.630/1980), conforme prevê o disposto na Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)