Art. 499 do Cpp. Indeferimento de Diligências em Notícias

de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP (redação original); d) inobservância, pelo STJ, do princípio do in dubio pro reo, porquanto determinado o cumprimento da pena não transitada em julgado... Também não conheceu da alegação de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de diligências, ao fundamento de que o magistrado pode, ao seu prudente arbítrio, denegar aquelas que julgar desnecessárias... ; b) inconstitucionalidade do art. 225 , § 1º , I , e § 2º , do CP , visto que a legitimidade para agir em nome de vítimas pobres seria da Defensoria Pública; c) cerceamento de defesa em face do indeferimento

de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP ; e) ofensa ao princípio do in dubio pro reo, por terem direito de responder o processo em liberdade, até sentença penal condenatória com trânsito... PGR: opinou pelo indeferimento da ordem... Foi impetrado HC no STJ, que foi denegado por aplicação do artigo 595 do CPP

de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP ; e) ofensa ao princípio do in dubio pro reo, por terem direito de responder o processo em liberdade, até sentença penal condenatória com trânsito... PGR: opinou pelo indeferimento da ordem... PGR: Opinou pelo indeferimento do habeas

de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP ; e) ofensa ao princípio do in dubio pro reo, por terem direito de responder o processo em liberdade, até sentença penal condenatória com trânsito... PGR: pelo conhecimento parcial do HC e, na parte conhecida, pelo seu indeferimento. Habeas Corpus (HC) 94869 Relator: Min... Em discussão: saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decisão fundamentada do juiz teria contrariado a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal

de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP ; e) ofensa ao princípio do in dubio pro reo, por terem direito de responder o processo em liberdade, até sentença penal condenatória com trânsito... PGR: opinou pelo indeferimento da ordem... Foi impetrado HC no STJ, que foi denegado por aplicação do artigo 595 do CPP