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JusBrasil - Notícias
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 612 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 612. O contrato coletivo, celebrado nos termos do presente capítulo, aplica-se aos associados dos sindicatos convenentes, podendo tornar-se extensivo a todos os membros das respectivas categorias, mediante decisão do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 10/02/2009

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Academia Brasileira de Direito - 12/02/2009

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Nota Dez - 11/02/2009

Instrução Normativa do MTE cancela cobrança de contribuição sindical de servidores públicos

Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta... e indireta, deverão recolher a ...

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - 28/01/2013

Ministério do Trabalho cancela cobrança de contribuição sindical de servidores públicos

as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher... a contribuição sindical ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 31/01/2013

Penhora em valor superior ao da execução gera economia processual

, suficientes ao pagamento da importância da condenação, na forma prevista nos art. 882 e 883 da CLT . Por outro lado, embora o valor penhorado seja superior ao crédito executado, na visão do magistrado... olvidar que ela se dá sempre no ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 29/10/2012

Não incide contribuição previdenciária sobre aluguel temporário pago por empresa a funcionários

dos funcionários. O relator enfatizou que restou plenamente demonstrado o caráter indenizatório da verba, a afastar a incidência de contribuição previdenciária nos termos do Decreto nº 612 /92, em seu art. 37..., o relator, juiz federal ...

Âmbito Jurídico - 06/06/2013

Banco do Brasil é condenado ao pagamento de complementação de aposentadoria a ex-empregado do BEP

ou descumprida unilateralmente pelo empregador, em prejuízo do trabalhador que dela se beneficia, sob pena de violação do art. 468 da CLT ." Para reforçar sua fundamentação, o relator mencionou a Súmula 288... Boson observou que a Lei ...

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 24/04/2013

TRT15 - Afastada demissão por justa causa para empregado que registrou cartão da esposa

, o julgador está investido do poder de equacionar a querela, valendo-se da analogia e dos usos e costumes como diretrizes dos valores morais em conflito (art. 4º da LICC e art. 8º da CLT ).” De acordo

Nota Dez - 04/12/2012

TRT3 - Turma decide: penhora em valor superior ao da execução gera economia processual

do credor, como se vê do seu art. 612 , frisou o relator, ressaltando que a reclamada pode obter a liberação do bem, bastando, para tanto, pagar o valor da execução. (AP 0001714-59.2010.5.03.0026) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª ...

Nota Dez - 26/10/2012

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