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Jusbrasil - Notícias
25 de setembro de 2016

Página 1 de 50 resultados

Legislação direta

Artigo 612 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT-2 cria 20 OJs e 2 novos precedentes normativos

. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. Quórum deliberativo para participação em assembleia é matéria “interna corporis” definida no Estatuto da Entidade Sindical. Derrogação do art. 612 da CLT pelo art. 8º, I... da omissão no acordo ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 04/08/2014

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 10/02/2009

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Nota Dez - 11/02/2009

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Academia Brasileira de Direito - 12/02/2009

TRT 22ª Região: Aprova novas súmulas e teses jurídicas prevalecentes.

de seis horas (art. 224 da CLT ), que não exerçam cargo de chefia (§ 2º do art. 224) nem função que, por si, exijam particular responsabilidade (Súmula nº 109 do TST), mas recebem gratificação... Nºs 4.612/93 E 5.776/2008. ...

Danielli - 30/09/2015

Instrução Normativa do MTE cancela cobrança de contribuição sindical de servidores públicos

Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta... e indireta, deverão recolher a ...

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - 28/01/2013

Concedido adicional noturno não citado na parte decisória do acórdão

com os fundamentos, havia provimento à fl. 440 para determinar que “na apuração das horas extras sejam observadas as seguintes alterações: [...] com observação da redução da hora noturna (art. 73 , § 1º , da CLT..., vez que se trata de ...

Danielli - 20/02/2015

Não incide contribuição previdenciária sobre aluguel temporário pago por empresa a funcionários

dos funcionários. O relator enfatizou que restou plenamente demonstrado o caráter indenizatório da verba, a afastar a incidência de contribuição previdenciária nos termos do Decreto nº 612/92, em seu art. 37..., o relator, juiz federal ...

Correio Forense - 09/06/2013

Ministério do Trabalho cancela cobrança de contribuição sindical de servidores públicos

as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher... a contribuição sindical ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 31/01/2013

Empresa contesta valor de arrematação de bem penhorado

ainda considerou o artigo 888 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e os artigos 612 , 620 e 692 do Código de Processo Civil ( CPC ) na justificativa do voto. Nesse ponto, o artigo 888 da CLT se refere

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 10/10/2014

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