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JusBrasil - Notícias
30 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 612 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 10/02/2009

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Academia Brasileira de Direito - 12/02/2009

TRT-SP: Autonomia da vontade em acordo coletivo não desfigura salário

Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT , por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros previstas no art. 612 da CLT , ...

Nota Dez - 11/02/2009

Instrução Normativa do MTE cancela cobrança de contribuição sindical de servidores públicos

Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta... e indireta, deverão recolher a ...

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco - 28/01/2013

Concedido adicional noturno não citado na parte decisória do acórdão

com os fundamentos, havia provimento à fl. 440 para determinar que “na apuração das horas extras sejam observadas as seguintes alterações: [...] com observação da redução da hora noturna (art. 73 , § 1º , da CLT..., vez que se trata de ...

Danielli - 20/02/2015

Não incide contribuição previdenciária sobre aluguel temporário pago por empresa a funcionários

dos funcionários. O relator enfatizou que restou plenamente demonstrado o caráter indenizatório da verba, a afastar a incidência de contribuição previdenciária nos termos do Decreto nº 612/92, em seu art. 37..., o relator, juiz federal ...

Correio Forense - 09/06/2013

Ministério do Trabalho cancela cobrança de contribuição sindical de servidores públicos

as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher... a contribuição sindical ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 31/01/2013

Empresa contesta valor de arrematação de bem penhorado

ainda considerou o artigo 888 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e os artigos 612 , 620 e 692 do Código de Processo Civil ( CPC ) na justificativa do voto. Nesse ponto, o artigo 888 da CLT se refere

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 10/10/2014

Penhora em valor superior ao da execução gera economia processual

, suficientes ao pagamento da importância da condenação, na forma prevista nos art. 882 e 883 da CLT . Por outro lado, embora o valor penhorado seja superior ao crédito executado, na visão do magistrado... olvidar que ela se dá sempre no ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 29/10/2012

Não incide contribuição previdenciária sobre aluguel temporário pago por empresa a funcionários

dos funcionários. O relator enfatizou que restou plenamente demonstrado o caráter indenizatório da verba, a afastar a incidência de contribuição previdenciária nos termos do Decreto nº 612 /92, em seu art. 37..., o relator, juiz federal ...

Âmbito Jurídico - 06/06/2013

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