Art. 655-a do Cpc . Penhora On-line em Notícias

Da forma como está atualmente, a penhora on-line tem gerado injustiças gravíssimas, levando muitas vezes a empresa à falência pelo bloqueio do fluxo de caixa, disse... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar na próxima semana projeto relatado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que limita a penhora on-line a 20% do saldo depositado em... Meio termo A deputada Soraya Santos afirma que a penhora on-line deu novo ritmo aos processos de execução, mas a possibilidade de bloqueio, que dependendo da dívida pode incidir sobre a totalidade dos

“Da forma como está atualmente, a penhora on-line tem gerado injustiças gravíssimas, levando muitas vezes a empresa à falência pelo bloqueio do fluxo de caixa”, disse... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) poderá votar na próxima semana projeto relatado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que limita a penhora on-line a 20% do saldo depositado em... Meio termo A deputada Soraya Santos afirma que a penhora on-line deu novo ritmo aos processos de execução, mas a possibilidade de bloqueio, que dependendo da dívida pode incidir sobre a totalidade dos

A Comissão de Constituição e Justiça poderá votar na próxima semana projeto que limita a penhora on line a 20% do saldo depositado em nome do devedor [PL 2197/15]... "Da forma como atualmente está regulamentada, a penhora on line ela tem gerado injustiças gravíssimas, levando muitas vezes a empresa à falência pelo bloqueio do fluxo de caixa [...]... A relatora do projeto, deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, afirma que a penhora on line deu novo ritmo aos processos de execução, mas a possibilidade de bloqueio sem aviso prévio criou uma

"Ou seja, de acordo com o CPC vigente, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line, o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento... Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015 , ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado... Devedor não é avisado previamente da penhora Além disso, Nancy Andrighi destacou que o artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro ou aplicação

"Ou seja, de acordo com o CPC vigente, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line , o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento... on-line , o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa... no sentido de que basta o devedor não ser encontrado para que seja efetivado o arresto de seus bens na modalidade on-line ", concluiu a ministra

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou despacho e deferiu pedido de reiteração de tentativa de penhora “on-line” em uma execução por quantia certa contra devedor solvente... Para ele, é possível a reiteração de tentativa de penhora “on-line”, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, considerando-se a existência de tempo razoável decorrido... Além disso, o magistrado salientou que o artigo art. 797 do novo CPC prevê que a execução deve ser feita no interesse do credor, “ razão pela qual não se sustenta o indeferimento do requerimento de renovação

O pedido de limite de penhora on-line está fundamentado sob o entendimento do artigo 866 do Código de Processo Civil ( CPC ), que trata da penhora de faturamento, sendo utilizado por analogia... Um resort obteve uma das liminares em que a penhora on-line foi limitada a 10% do valor total da execução por mês, concedida pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), Elvecio... O artigo estabelece que, caso a empresa não possua outros bens passíveis de penhora ou foram insuficientes para o saldo do crédito, o juiz pode ordenar a penhora de um valor percentual do faturamento que

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se pode impedir a penhora on line mesmo de valores irrisórios, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (... 659 , § 2º , do CPC... Porém, como na execução fiscal a Fazenda Pública, parte executante, é isenta de custas, a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua concordância, a pretexto da aplicação do art

Entretanto, nos casos de penhora on-line não se faz necessário a formalização da penhora por meio da expedição do termo ou auto de penhora, ou seja, eletronicamente, a penhora é direcionada diretamente... IMOBILIÁRIA Dessa forma, prosseguindo para a formalização da penhora, é necessário a lavratura de um auto de penhora para os bens penhorados, conforme cita o Artigo 839 do Código Processual Civil... dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis Destarte, no artigo 659 , § 4º, do Código de Processo Civil , determina que

Por não satisfazer esse requisito, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que determinou a penhora on-line sobre a conta de um profissional... Ele declarou que, pela análise da movimentação financeira, é possível concluir que os valores provêm de seu trabalho, descabendo a penhora... ‘‘No caso dos autos, mesmo reconhecendo a proteção legal conferida aos vencimentos, consoante previsto pelo art. 833 , IV , do novo CPC , fato é que a parte agravante não comprovou que o numerário bloqueado