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Jusbrasil - Notícias
23 de agosto de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar lesão causada a passageira

contida no art. 932 , III , do Código Civil ". E acrescenta que, "no caso, há de ser considerada, não apenas a dor infligida à autora, do ponto de vista físico, mas o sofrimento moral decorrente da queda

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 18/03/2016

EMPRESA DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO É CONDENADA A INDENIZAR FUNCIONÁRIO DIFAMADO NO TRABALHO POR SER HOMOSSEXUAL

diretivo do empregador impõe tal conduta, de modo que a reclamada é responsável pela devida reparação dos danos morais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil". A Câmara concluiu em condenar

Academia Brasileira de Direito - 14/01/2016

Empresa da área de alimentação é condenada a indenizar funcionário difamado no trabalho por ser homossexual

diretivo do empregador impõe tal conduta, de modo que a reclamada é responsável pela devida reparação dos danos morais, nos termos do art. 932 , III , do Código Civil ". A Câmara concluiu em condenar

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 13/01/2016

Loreal Brasil é condenada a indenizar propagandista vítima de piadas e apelidos

, deixou o reclamante sendo humilhado por ação do seu próprio chefe imediato. Culpa que se estriba no art. 932, III, do Código Civil”, concluiu o magistrado na sentença. (Bianca Nascimento) Processo

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - 11/12/2015

TRT-15ª - Empresa da área de alimentação é condenada a indenizar funcionário difamado no trabalho por ser homossexual

diretivo do empregador impõe tal conduta, de modo que a reclamada é responsável pela devida reparação dos danos morais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil ". A Câmara concluiu em condenar

Associação dos Advogados de São Paulo - 14/01/2016

L’oreal Brasil é condenada a indenizar propagandista vítima de piadas e apelidos

o reclamante sendo humilhado por ação do seu próprio chefe imediato. Culpa que se estriba no art. 932, III, do Código Civil”, concluiu o magistrado na sentença. (Bianca Nascimento) Processo nº 000429

Correio Forense - 15/12/2015

Empresa da área de alimentação é condenada a indenizar funcionário difamado no trabalho por ser homossexual

diretivo do empregador impõe tal conduta, de modo que a reclamada é responsável pela devida reparação dos danos morais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil". A Câmara concluiu em condenar

Âmbito Jurídico - 14/01/2016

Empresa é condenada a indenizar irmãos de trabalhador morto em acidente na rodovia Emanuel Pinheiro

em automóvel dirigido por empregado da ré, em pleno exercício de suas atividades laborais, atrai a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos suportados por via de aplicação do art. 932 , III... , do Código ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 31/07/2014

Vítima de acidente de trânsito receberá pensão e indenização

ao sinistro e pelo seu empregador, quando caracterizada a hipótese prevista no art 932 , III , do Código Civil 2 - A pensão é devida quando houver diminuição da capacidade de trabalho da vítima

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 16/07/2014

Poder de direção e monitoramento do correio eletrônico utilizado pelo empregado

. 932 , III , do Código Civil ). Logo, tem de controlar os atos dos seus empregados para que eles não causem prejuízos a terceiros. Durante o horário do trabalho o empregado está à disposição... o direito de usar, gozar e ...

Carta Forense - 02/06/2014

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