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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

O que se entende por responsabilidade civil indireta? - Denise Cristina Mantovani Cera

com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da coisa. Veja como o tema está disposto no Código Civil : Responsabilidade por ato de terceiro : Art.... 932. São também ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/11/2010

Empresas terão que pagar indenização para mãe de vítima fatal de acidente aéreo

do bimotor, o qual, nessa condição, ofereceu carona à referida vítima (art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos e art. 932, inciso III, do atual diploma civil). ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 01/07/2011

Empresas terão que pagar indenização moral e material para mãe de vítima fatal de acidente aéreo

à referida vítima (art. 1.521 , inciso III , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos e art. 932, inciso III, do atual diploma civil). Registra o magistrado que o Código ...

Direito Vivo - 07/07/2011

Empresas terão que pagar indenização moral e material para mãe de vítima fatal de acidente aéreo

à referida vítima (art. 1.521 , inciso III , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos e art. 932, inciso III, do atual diploma civil). Registra o magistrado que o Código ...

Jus Vigilantibus - 27/06/2011

Empresas terão que pagar indenização moral e material para mãe de vítima fatal de acidente aéreo

1521, inciso III, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e art 932, inciso III, do atual diploma civil) Registra o magistrado que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) prevê... que ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 27/06/2011

Diretores de provedores que hospedam conteúdo ilícito são criminosos?

e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. O art. 932, III,  destaca a responsabilidade pela reparação civil: o empregador ou comitente,... civilmente ...

Alexandre Atheniense - 02/03/2010

Empresa indenizará trabalhador que sofreu discriminação de colega em serviço

sob o enfoque da regra geral. Isso porque a lei afirma que ela é objetiva (art. 932 , inciso III e art 933 do Código Civil ). Assim, o empregador é responsável pelos atos de seus empregados,... com o ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 10/09/2013

Empresas terão que pagar indenização moral e material para mãe de vítima fatal de acidente...

o qual, nessa condição, ofereceu carona à referida vítima (art. 1.521 , inciso III , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos e art. 932, inciso III, do atual diploma civil). Registra... ...

JurisWay - 27/06/2011

Empresa é condenada por não impedir ofensas a empregada que teve o nome pichado no banheiro

que reclamante é vítima de assédio moral" , frisou o magistrado, esclarecendo que é do empregador a obrigação de reparar dano moral praticado por seus prepostos, nos termos dos artigos 932 , III e 933... , do Código Civil e ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 05/09/2012

Responsabilidade civil indireta por ato ilícito praticado por menor (Info. 416)

estão previstas no rol do artigo 932 , do Código Civil , in verbis: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade... na hipótese ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 03/12/2009

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