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JusBrasil - Notícias
30 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Empresa é condenada a indenizar irmãos de trabalhador morto em acidente na rodovia Emanuel Pinheiro

em automóvel dirigido por empregado da ré, em pleno exercício de suas atividades laborais, atrai a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos suportados por via de aplicação do art. 932 , III , do Código Civil ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 31/07/2014

Vítima de acidente de trânsito receberá pensão e indenização

ao sinistro e pelo seu empregador, quando caracterizada a hipótese prevista no art 932 , III , do Código Civil 2 - A pensão é devida quando houver diminuição da capacidade de trabalho da vítima

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 16/07/2014

Poder de direção e monitoramento do correio eletrônico utilizado pelo empregado

. 932 , III , do Código Civil ). Logo, tem de controlar os atos dos seus empregados para que eles não causem prejuízos a terceiros. Durante o horário do trabalho o empregado está à disposição... o direito de usar, gozar e ...

Carta Forense - 02/06/2014

Motorista prensado por caminhão será indenizado por graves sequelas

ocasionado por outro empregado da empresa implica na possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 932 , III , do Código Civil . A decisão foi unânime. RR-535

Tribunal Superior do Trabalho - 06/11/2013

Mantida decisão que não reconheceu vínculo empregatício de motoboy com rede de restaurantes

um cooperado, já que este também era motoqueiro. O fato concreto, segundo o acórdão, é que a Cooperativa, ao contrário do empregador - cuja responsabilidade está delineada no art. 932 , III do Código... Civil - não é ...

JurisWay - 08/11/2011

Mantida decisão que não reconheceu vínculo empregatício de motoboy com rede de restaurantes

, III do Código Civil - não é responsável pelos atos de seus cooperados, os quais respondem pessoalmente pelos atos praticados”. E por isso negou igualmente o pedido de indenização por danos morais do motoboy, em consonância com a ...

Academia Brasileira de Direito - 08/11/2011

Família deverá receber indenização por morte de empregado em acidente no trajeto para casa

em serviço, a teor do art. 932 , III , do Código Civil . Outro dado que agrava a culpa da empregadora é que, por exigência da empresa, o cobrador viajava na cabine do veículo, local impróprio e inseguro para... à ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 30/10/2008

Família deverá receber indenização por morte de empregado em acidente no trajeto para casa

, a teor do art. 932 , III , do Código Civil . Outro dado que agrava a culpa da empregadora é que, por exigência da empresa, o cobrador viajava na cabine do veículo, local impróprio e inseguro para... reparação dos ...

Correio Forense - 30/10/2008

Família deverá receber indenização por morte de empregado em acidente no trajeto para casa

, a teor do art. 932 , III , do Código Civil . Outro dado que agrava a culpa da empregadora é que, por exigência da empresa, o cobrador viajava na cabine do veículo, local impróprio e inseguro para... à reparação dos ...

Academia Brasileira de Direito - 30/10/2008

Empresa é responsável por e-mail ofensivo de diretor

e por e-mail". "Os prepostos estavam a serviço da empresa. Logo, ela tem responsabilidade sobre os atos de seus prepostos, conforme o inciso III do art. 1.521 do Código Civil de 1916 (art. 932 , III... , ...

Expresso da Notícia - 16/02/2006

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