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JusBrasil - Notícias
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 273. O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

A antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa exige os requisitos do art. 273 do CPC? - Fernanda Braga

obrigações de conduta. Observam-se, de início, algumas diferenças entre esta forma de antecipação judicial e a regra geral do art. 273. No art. 461 , do CPC , desaparece a interdição à concessão de tutela... a lei exige menos ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/01/2009

Usuário do extinto "OABSAÚDE" pode migrar para UNIMED/Goiânia e manter o mesmo contrato.

conteúdo obrigacional, seja para incluir, seja para excluir direitos dos contratantes”, concluiu. Isso posto, o magistrado confirmou a antecipação da tutela, com base no art.273 do CPC, fixando o prazo... procuraram a administradora para ...

Justiça Federal do Estado de Goiás - 03/08/2012

1º Painel do Simpósio da OAB-MS aborda Morosidade e o Novo CPC

inominadas e a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273); explanou sobre a tutela de urgência (cautelar satisfativa) e a tutela de evidência (pedido incontroverso). Durante o Painel, explicou... resultante de pesquisa realizada nas 31 ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 09/12/2011

Novo CPC simplifica rito e possibilita coisa julgada em capítulos

doutrina e já aceito pela jurisprudência." O tema, contudo, impõe algumas considerações. A prática consolidada nos fóruns e tribunais é a concessão de tutela antecipada parcial, com fundamento no art. 273,...Ao tratar da Parte Geral, que em ...

Migalhas - 30/07/2013

TRT/AM determina fim da paralisação dos rodoviários em Manaus

essencial, tampouco sem pauta de reivindicação", criticou. "Entende este órgão jurisdicional, no exercício do poder geral de cautela (art. 273 § 7º do CPC ), que independentemente da questão relativa... dos trabalhadores rodoviários, ...

G1 - Globo.com - 10/04/2012

UNAFE obtém liminar para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre o terço de férias

Na decisão o juiz destaca: “Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 273, 7º, do CPC, no sentido de determinar à Ré... o julgamento final da presente ...

União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - 22/01/2014

Cetra promove palestra sobre ‘Aspectos gerais da tutela antecipada e o projeto do CPC

além das características específicas da tutela antecipada de urgência. O professor fez também uma análise do conteúdo e da extensão do comando contido no § 7º do art. 273 do CPC . O advogado também falou...O Centro de Treinamento e ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 10/06/2013

Juiz julga ilegal greve de agentes penitenciários do DF e determina imediato retorno da categoria ao trabalho

do CPC ); e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , inc. I , do CPC ). “Com efeito, tenho que, no caso em relevo, estão presentes os pressupostos legais passíveis... e a retomada dos serviços ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10/10/2012

Juiz julga ilegal greve de agentes penitenciários do DF e determina imediato retorno da categoria ao trabalho

da verossimilhança da alegação (art. 273 , caput, do CPC ); e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , inc. I , do CPC ). Com efeito, tenho que, no caso em relevo, estão presentes

JurisWay - 11/10/2012

MPT obtém antecipação de tutela contra Carrefour em Santa Maria

o juiz Março Aurélio Barcellos Carneiro, atendendo ao pedido do MPT, afirma que analisando os autos, tenho por presentes os requisitos pertinentes ao art. 273 do CPC , verossimilhança, prova inequívoca... do direito, além de evidente ...

Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - 29/05/2013

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