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JusBrasil - Notícias
18 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 273. O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

A antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa exige os requisitos do art. 273 do CPC? - Fernanda Braga

obrigações de conduta. Observam-se, de início, algumas diferenças entre esta forma de antecipação judicial e a regra geral do art. 273. No art. 461 , do CPC , desaparece a interdição à concessão de tutela..., a lei exige menos ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/01/2009

É nula a decisão desacertada do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, afirma o Des. Gesivaldo Brito, do TJBA

reparação (art. 273 , CPC ). In casu, existe a possibilidade de mostrar-se ineficaz a sentença proferida ao final do processo, visto que, em razão da demora, a Agravante poderá sofrer conseqüências... recursal. Preliminarmente, ...

Direito Legal - 13/07/2011

Cassada decisão do juíz Gracino Rodrigues dos Santos da 12ª Vara Cível de Salvador

de sua verossimilhança, bem assim que se configure a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , CPC ). In casu, existe a possibilidade de mostrar-se ineficaz a decisão..., registra-se que o ...

Direito Legal - 23/07/2012

A pedido do MPE, Juiz condena delegado por enriquecimento ilícito

Administrativa e de princípios constitucionais, legais e institucionais (Lei 8.429 /92, artigo 37 da CF/88 e Estatuto da Polícia Civil) que se encontram corroboradas na motivação desta sentença (art. 273 , CPC...-estar social ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 06/06/2008

Justiça manda TAM pagar multa por formação de cartel

-geral do Cadê) e julgado por um colegiado, cujo acórdão, com mais de dez laudas, não pode ser “suspenso” sem razões da verossimilhança exigidas pelo art. 273 /CPC . 5 — Dias a jurisprudência do STJ... Provimento ao agravo (art. 557 ...

Consultor Jurídico - 14/07/2005

TRT/AM determina fim da paralisação dos rodoviários em Manaus

essencial, tampouco sem pauta de reivindicação", criticou. "Entende este órgão jurisdicional, no exercício do poder geral de cautela (art. 273 § 7º do CPC ), que independentemente da questão relativa... dos trabalhadores rodoviários, ...

G1 - Globo.com - 10/04/2012

UNAFE obtém liminar para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre o terço de férias

. Na decisão o juiz destaca: “Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 273 , 7º , do CPC , no sentido de determinar à Ré

União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - 22/01/2014

UNAFE busca cumprimento integral da liminar que suspende a exigibilidade do imposto de renda sobre o terço de férias

concedida à UNAFE. Na decisão o juiz destacou: “Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 273 , 7º , do CPC , no sentido de determinar à Ré que se ...

União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - 20/03/2014

Desembargador nega pedido de suspensão da diplomação de Pimentel

. “Não é possível vislumbrar, ao menos por meio do presente juízo sumário de cognição, a existência da prova inequívoca exigida pelo art. 273 do CPC , algo que demandaria, em tese, dilação probatória

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 17/12/2014

TJDFT - Juiz julga ilegal greve de agentes penitenciários do DF e determina imediato retorno ao trabalho

atinentes à aludida categoria. O juiz considerou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (art. 273 , caput, do CPC ); e o fundado... receio de dano irreparável ou ...

Nota Dez - 11/10/2012

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