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Jusbrasil - Notícias
27 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 273. O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §
§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

É nula a decisão desacertada do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, afirma o Des. Gesivaldo Brito, do TJBA

reparação (art. 273 , CPC ). In casu, existe a possibilidade de mostrar-se ineficaz a sentença proferida ao final do processo, visto que, em razão da demora, a Agravante poderá sofrer conseqüências... recursal. Preliminarmente, ...

Direito Legal - 13/07/2011

Cassada decisão do juíz Gracino Rodrigues dos Santos da 12ª Vara Cível de Salvador

de sua verossimilhança, bem assim que se configure a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , CPC ). In casu, existe a possibilidade de mostrar-se ineficaz a decisão..., registra-se que o ...

Direito Legal - 23/07/2012

A antecipação de tutela, nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa certa exige os requisitos do art. 273 do CPC? - Fernanda Braga

obrigações de conduta. Observam-se, de início, algumas diferenças entre esta forma de antecipação judicial e a regra geral do art. 273. No art. 461 , do CPC , desaparece a interdição à concessão de tutela..., a lei exige menos ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/01/2009

A pedido do MPE, Juiz condena delegado por enriquecimento ilícito

Administrativa e de princípios constitucionais, legais e institucionais (Lei 8.429 /92, artigo 37 da CF/88 e Estatuto da Polícia Civil) que se encontram corroboradas na motivação desta sentença (art. 273 , CPC...-estar social ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 06/06/2008

Juizado Especial de Belém/PA concede tutela antecipada para suspender cobrança do ECAD contra Acadêmia de Musculação

de tutela antecipada se dá com base no poder discricionário do Julgador, em observância aos requisitos delineados pelo art. 273 do CPC , os quais, uma vez presentes, não há falar-se em ilegalidade da decisão... que, com base neles ...

Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advocacia - 10/02/2015

Novo Velho Problema: a necessidade de distinção entre Tutela Cautelar e Tutela Antecipada

do art. 273 do CPC/73 (tal como a hoje existente), já se afirmava que o Livro III do CPC/73 previa a possibilidade de concessão de tutelas satisfativas (antecipatórias)[2]. Tal possibilidade, aliás, há... satisfativas (tutelas ...

Justificando - 18/08/2015

Desembargador nega pedido de suspensão da diplomação de Pimentel

. “Não é possível vislumbrar, ao menos por meio do presente juízo sumário de cognição, a existência da prova inequívoca exigida pelo art. 273 do CPC , algo que demandaria, em tese, dilação probatória

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 17/12/2014

HSBC condenado a reintegração ao emprego, após ser dispensado imotivadamente quando era portador de doença ocupacional, LER.

presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC , "violou direito líquido e certo, porque não se pode criar estabilidade sem previsão legal". Destacou ainda que não ficou provado o nexo causal... a reintegração "decorreu da ...

Sergio Angelotto Jr - 09/06/2015

É possível o julgamento antecipado parcial do mérito no Novo CPC?

No antigo CPC , tínhamos uma figura que nunca foi muito bem resolvida, o § 6º do art. 273 : “A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela... processo, enquanto que o segundo ...

Flávia - 31/03/2016

Empresa aérea é obrigada a corrigir, sem custos, nome de passageira no bilhete

o pedido de antecipação de tutela, conforme art. 273 do CPC . Ainda, nos termos da legislação vigente e da Resolução 138/10 da ANAC , a magistrada destacou que o bilhete de passagem é documento pessoal

Carta Forense - 17/02/2016

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