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JusBrasil - Notícias
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 1092 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

STJ: comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após entrega

o artigo 1.092 do Código Civil , além do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), entre outros do Código de Processo Civil . Ao relatar o processo no STJ, o ministro Aldir

OAB - Rio de Janeiro - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil , além do artigo 49 do ...

Superior Tribunal de Justiça - 31/07/2008

Após entrega do imóvel não é possível desistir do negócio

Após entrega não é possível desistir do negócio Após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Seção acolheu, por unanimidade, o recurso ajuizado pela Construtora ELO ...

Consultor Jurídico - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil , além do artigo ...

Correio Forense - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil , além do artigo ...

Âmbito Jurídico - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil , além do artigo ...

Direito do Estado - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal ...

Academia Brasileira de Direito - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior ...

Jus Vigilantibus - 31/07/2008

STJ - Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

autorizou a retenção pela vendedora da multa compensatória pelo rompimento do contrato. A ELO recorreu ao STJ alegando que as decisões favoráveis ao comprador contrariam o artigo 1.092 do Código Civil , além do artigo ...

JurisWay - 31/07/2008

Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal ...

Nota Dez - 08/01/2008

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