Artigo 105, Inciso Iii, Alínea a, da Constituição Federal em Notícias

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e... Já o fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea c da CF/88 deverá demonstrar a existência das interpretações divergentes, dadas por tribunais distintos da decisão recorrida acerca

III , a da Constituição Federal de 1988... Assim é correto afirmar que diferentemente do Recurso Especial fundado no artigo 105 , III , a da CF/88 , - que exige a indicação do fundamento legal, a Revisão Criminal tem uma admissão mais ampla, facilitando... I, primeira parte - violação à lei, a jurisprudência sempre foi no sentido de que se fazia necessária a indicação do dispositivo legal violado assim como ocorre no Recurso Especial fundado no artigo 105

inciso III , da Carta Magna... existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105

CF/88 , art. 156 , III... em ofensa à Carta da Republica , violando o arquétipo constitucional do imposto sobre serviços... A solução dessa divergência está a cargo do Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua função constitucional de preservar a autoridade e uniformizar a interpretação das leis federais (artigo 105

(Valor: 0,70) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105 , III , a , da CRFB/88 .

O relator salientou que o caso já foi enfrentado pelo tribunal regional, com o esgotamento da instância ordinária, sendo observada a exigência do artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal .

A., com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da Republica , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal... De início, o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal é inadmissível, pois o Recorrente se limitou à simples transcrição de ementas nas razões recursais

inciso III , da Constituição Federal... tribunal já decidiu que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do artigo 105

inciso III , da Constituição Federal... O STJ já decidiu que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do artigo 105

Isso porque, de acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal , compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça , de modo que as Turmas... De acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal é cabível Recurso Especial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados/ do Distrito Federal, de maneira que não haveria nenhuma... Neste sentido, a Carta Magna é clara: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:"[...]"