Artigo 12 da Lei nº 1.060 /50 em Notícias

Conforme artigo 12 da Lei 1060 -50, ao final do processo juiz deve fixar custas e honorários, mesmo se justiça gratuita: Artigo 12.

O objeto do julgado era a recepção do artigo 12 da Lei 1.060 /50, pela ordem constitucional de 1988... Na realidade, o direito ao parcelamento sempre constou da Lei 1.060 /50, apesar da péssima redação do seu artigo 13... O tema da gratuidade de justiça necessitava de uma grande reordenação legislativa, diante da obsolescência da Lei 1.060 /50 que sobrevivia com o auxílio da doutrina e jurisprudência

O magistrado destacou o artigo 12 da Lei nº 1060 /50 o qual estabelece que “a parte beneficiária será obrigada ao pagamento do ônus da sucumbência, se dentro do prazo de cinco anos tiver condições financeiras

A União, por sua vez, sustentou que, apesar de ser parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, o art. 12 , da Lei 1.060 /50 impunha sua condenação em custas e honorários, cuja exigência restaria... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 50 mil, tendo em vista os graves danos à sua integridade física

O magistrado destacou o artigo 12 da Lei nº 1060 /50 o qual estabelece que “a parte beneficiária será obrigada ao pagamento do ônus da sucumbência, se dentro do prazo de cinco anos tiver condições financeiras

Conforme artigo 12 da Lei 1060 -50, ao final do processo juiz deve fixar custas e honorários, mesmo se justiça gratuita: Artigo 12... da Lei 1.060 /50, que não é incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição... O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da compatibilidade do artigo 12 da lei 1.060 /50 com o disposto no artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , entendendo pela sua recepção

.” A magistrada, porém, indeferiu o pedido porque “com a sentença que suspendeu a exigência de honorários advocatícios transitado em julgado, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1060 /50, somente com a prova

A União, por sua vez, sustentou que, apesar de ser parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, o art. 12 , da Lei 1.060 /50 impunha sua condenação em custas e honorários, cuja exigência restaria... “Assim, à vista da gravidade da lesão, entendo como sendo justo à reparação dos danos morais sofridos o valor de R$ 50 mil”, pontuou... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 50 mil, tendo em vista os graves danos à sua integridade física

Por ser o requerente beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a execução da condenação, pelo prazo de cinco anos, conforme a dicção do artigo 12 da Lei 1.060 /50... da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950 Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950 Oi S/a Parágrafo 3 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015... relacionados Constituição Federal de 1988 Estado de Goiás Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Artigo 92 da Constituição Federal de 1988 Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 Artigo 12

da Lei 1.060 /50... da Lei 1.060 /50, pois a Justiça gratuita concedida foi uma decisão provisória e condicionada ao prazo do artigo 12 da Lei 1.060 /50,logo o juiz deve fixar a obrigação de pagar estes valores na sentença... Contudo, nos termos da Lei 1.060 /50 o conceito de pobre é indefinido e permite abusos:"Artigo 2º