Artigo 183, Parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil em Notícias

do novo CPC... Acolhendo os pedidos do Estado, o Conselheiro Rogério Soares do Nascimento julgou procedente o pedido para, com fundamento no artigo 6º da Lei 12.153 /09 c/c artigo 183 do CPC , determinar que o Juizado... O Estado de Minas Gerais demonstrou que a intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no artigo 183 do NCPC se aplica aos Juizados Especiais e não representa benefício odioso contrário os escopos constitucionais

Assim, a intimação dessas entidades deve ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183 , § 1º , do CPC )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 180 , 183 e 186, § 1º, § 3º Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput ADCT, art. 98, § 1º Lei n. 1.060 /1950, art. 5º , § 5º QUARTA... Tal conclusão fundou-se não apenas na literalidade do art. 183 , § 3º, do CPC/2015 , mas também na semelhança das dificuldades enfrentadas por tais entidades e pela Defensoria Pública ( REsp 1.986.064/

do CPC... Além de remanescer expressamente positivada pela aplicação conjunta das normas referidas (art. 6º , da Lei n. 12.153 /09, e art. 183 , do CPC ), a intimação pessoal da Fazenda Pública não representa benefício... do CPC , no âmbito dos feitos em tramitação nos Juizados Especiais

do novo CPC... 1.0000.16.074042-9/000) em virtude da recusa do juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Formiga/MG em respeitar prerrogativa da Advocacia Pública de receber intimações pessoais na forma preconizada no artigo 183

forma de intimação que viola o § 1º do art. 183 do CPC/15 , em patente prejuízo à defesa das entidades federais por eles representadas... Da prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da Advocacia Pública O Código de Processo Civil – CPC/15 , em seu art. 183 , § 1º , estabeleceu que as intimações pessoais da Advocacia... Noutro giro, merece realce que a intimação por carga ou remessa prevista no § 1º do art. 183 do CPC/15 não tem só por finalidade viabilizar a ciência dos atos e termos do processo à Fazenda Pública, mas

“Portanto, não favorece a recorrente o disposto no art. 183 do CPC , que deve, de qualquer forma, ser observado daqui por diante... O relator, desembargador Mário Bottazzo, iniciou seu voto trazendo as normas do CPC que regulamentam a forma como as comunicações processuais devem ser feitas aos entes públicos e suas respectivas autarquias... E o disposto no § 3º do art. 242 do CPC também não favorece a recorrente porque sua representação judicial não é feita por órgão de Advocacia Pública”, considerou o relator ao manter a sentença questionada

No agravo, o estado argumentava tempestividade (observância do prazo) com base no artigo 188 do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973 – reproduzido no artigo 183 do CPC de 2015 –, que prevê o prazo... Toffoli considerou que o recurso extraordinário foi detalhadamente disciplinado no CPC e na Lei 8.038 /1990 sem que o legislador, em nenhum dos dois diplomas legais, tenha feito qualquer distinção quanto

A necessidade de intimação pessoal foi fixada pelo artigo 183 do CPC de 2015... Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , não há fundamento para advogados públicos ainda serem intimados por meio de mandado, carta, ofício ou publicação no Diário Oficial , sob pena

Assim, a intimação dessas entidades deve ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183 , § 1º , do CPC )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 180 , 183 e 186, § 1º, § 3º Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput ADCT, art. 98, § 1º Lei n. 1.060 /1950, art. 5º , § 5º #... Tal conclusão fundou-se não apenas na literalidade do art. 183 , § 3º, do CPC/2015 , mas também na semelhança das dificuldades enfrentadas por tais entidades e pela Defensoria Pública ( REsp 1.986.064/

CITE (M)-SE, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa (artigo 183 ,"caput"c... C. 335"caput"do CPC/2015 ), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015 . Expeça-se carta precatória conforme a praxe... Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334 , § 4º , CPC/2015