Artigo 231 da Constituição Federal em Notícias

No RE, a Fundação alega ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao artigo 231 da Constituição Federal (CF)... da Constituição Federal... Sustenta que a área em questão já foi reconhecida como de tradicional ocupação indígena e que o acórdão do TRF-4 afastou a interpretação contida no artigo 231 da CF – sobre o reconhecimento da posse e

No RE, a Fundação alega ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao artigo 231 da Constituição Federal (CF)... da Constituição Federal... Sustenta que a área em questão já foi reconhecida como de tradicional ocupação indígena e que o acórdão do TRF-4 afastou a interpretação contida no artigo 231 da CF – sobre o reconhecimento da posse e

No RE, a Fundação alega ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao artigo 231 da Constituição Federal... da Constituição Federal... Sustenta que a área em questão já foi reconhecida como de tradicional ocupação indígena e que o acórdão do TRF-4 afastou a interpretação contida no artigo 231 da CF , sobre o reconhecimento da posse e

A PEC 187 acrescenta um novo parágrafo ao artigo 231 da Constituição , que autoriza “atividades agropecuárias e florestais” nas terras indígenas e a “praticar os atos necessários à administração de seus... Já a PEC 343 introduz outro dispositivo no artigo 231 da Constituição para abrir as terras indígenas a “parceria agrícola e pecuária”, na qual uma das partes seria composta por “brasileiros que explorem... Acrescente-se ao art. 231 , da Constituição Federal de 1.988, o seguinte parágrafo oitavo: "Art. 232:..................................................................... § 8º As comunidades indígenas

Na petição, o partido, representado pelo professor de Direito Constitucional da Uerj Daniel Sarmento , do Daniel Sarmento Advogados, afirma que as normas violam o artigo 231 da Constituição... da Constituição , argumenta o PSB... O partido ainda afirma que o ato trará retrocesso social aos índios, que só tiveram seus direitos plenamente assegurados pela Constituição Federal de 1988

A PEC 343/2017 altera o § 4o do art. 231 da Constituição Federal para acrescentar dispositivos que definem ressalvas às prerrogativas de inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade dos direitos... “Tal medida pressuporia válido algo que a Constituição da República repudia, isto é, o desrespeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.” Íntegra da Nota Técnica... Ainda de acordo com o MPF, qualquer política voltada aos povos indígenas, ainda que inserida no texto constitucional por meio de emenda, não pode adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira

A PEC 343/2017 altera o § 4o do art. 231 da Constituição Federal para acrescentar dispositivos que definem ressalvas às prerrogativas de inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade dos direitos... “Tal medida pressuporia válido algo que a Constituição da República repudia, isto é, o desrespeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.”... Ainda de acordo com o MPF, qualquer política voltada aos povos indígenas, ainda que inserida no texto constitucional por meio de emenda, não pode adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira

Na espécie, o pedido de um Plano de Ação para atuar na efetiva e urgente proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato encontra previsão no artigo 231 da Carta da Republica... arts. 215 , 216 e 231 ); (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, eis que evidenciados risco de genocídio, insegurança alimentar e aculturação... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas

O ministro citou, também, que a Constituição Federal criou, no artigo 231 , parágrafo 1º , uma propriedade vinculada ou reservada, destinada, "de um lado, a assegurar, aos índios, o exercício dos direitos... que lhes foram outorgados constitucionalmente ( CF , art. 231 , §§ 2º , 3º e 7º ) e, de outro, a proporcionar, às comunidades indígenas, bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural... Mas, segundo o ministro, as terras reconhecidas como indígenas na data da promulgação da Constituição Federal não podem ter a propriedade transferida

de homicídio de uma liderança indígena, considera fundamental e indispensável que o Poder Público Federal, tendo em vista a obrigação da União em proteger os bens indígenas, conforme previsto no art. 231... da Constituição Federal , por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Fundação Nacional do Índio - Funai, da Polícia Federal, da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal