Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

Observa-se que a Lei 8.009 /90, em seu artigo 3º , inciso IV , prevê a possibilidade da penhora do imóvel, podendo ocorrer independentemente de ser um bem de família, quando se tratar de dividas condominiais... conforme se pode verificar a seguir: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo de movido: IV – para

A Lei 8.009 /90 que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família dispões em seu artigo 3º , inciso IV , o seguinte: “Art. 3º... Desta forma, conforme o inciso IV acima exposto, como a taxa condominial é devida em função do imóvel, não cabe a impenhorabilidade de bem de família, mesmo que este seja o único bem... A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /90, bem como dissídio jurisprudencial... 37 , inciso I , da Lei número 8.245 /91) configura hipoteca, que é hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , inciso V , da Lei número 8.009 /90 – Eventuais atos expropriatórios... da Lei 8.009 /90 – que prevê as exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de família - é taxativo e não prevê a hipótese da caução imobiliária; e iv) a fiança locatícia – uma das exceções previstas

3º e 4º da Lei nº 8.009 /90, os quais devem ser interpretados restritivamente... 3º e 4º da Lei n. 8.009 /90, sobre os quais deve haver interpretação restritiva”, comenta... Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do bem de... "Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência", ressaltou... O ministro Agra Belmonte ressaltou que, pela Lei 8.009 /90, em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do imóvel

O art. 46 da LC 150 /2015, que revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90, é uma norma de caráter processual... O inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90 previa que ERA possível a penhora do bem de família para pagamento dessas dívidas... Logo, não houve qualquer problema em a LC 150 /2015 revogar o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90. Fiquem atentos para esta importante novidade legislativa

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do bem de... "Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência", ressaltou... família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC

A EC 26 /2000, que transformou a moradia em direito social e o disposto nos artigos 1º , III e IV , 5º , 6º e 170 da CF/1988 , não sofrem abalo pela exceção inscrita no art. 3º , I , da Lei 8009 /1990... Exegese do art. 3º , I , da Lei nº 8.009 /90. (TRT 12ª R. – AP 03057-2008-028-12-00-6 – 6ª C. – Rel... É impenhorável o único imóvel residencial da entidade familiar, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009 /90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável

do artigo 3º da lei 8.009 /90... processo, o TJ/SP admitiu a penhora dos direitos dos devedores decorrentes do contrato de alienação do imóvel em garantia, afastando a proteção do bem de família, com base nas exceções dos incisos II e IV... O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ ao rejeitar o recurso de um casal de devedores que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa

Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação dos artigos 1º , 5º , e 6º da Constituição da República, 1º, 3º, incisos I a IV, e 5º da Lei 8.009 /90 (relativa à impenhorabilidade do bem de... “Por esse motivo, o artigo 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, protegendo, dessa forma, o núcleo familiar e a sua residência”, ressaltou... família), 10 , parágrafo 3º , do Estatuto do Idoso e 620 e 668 do CPC