Artigo 33 2º da Lei 8069 /90 em Notícias

DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )... Julgada parcialmente procedente a demanda, em 1º Grau, concedendo a pensão temporária à parte autora, até que atingisse a idade de 18 (dezoitos) anos, nos termos do art. 33 , § 3º , da Lei 8.069 /90 (... A recorrente insiste na contrariedade ao art. 33 , § 3º , do ECA (Lei 8.069 /90), pugnando pela aplicação da lei distrital - cuja análise é insuscetível de ser feita, em sede de Recurso Especial, ante

DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )... Em Primeira Instância, foi concedida a pensão temporária à parte autora até que atingisse a idade de 18 anos, nos termos do artigo 33 , § 3º do ECA [2]... TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.069 /90 (DEZOITO ANOS DE IDADE). FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA

art. 33 , $ 3º, prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... A 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação do INSS contra a sentença, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que a autarquia mantivesse o benefício de pensão por morte... ponderou que o pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art. 217 , II , da Lei nº 8.112 /90

responsável (art. 33 , § 2º do ECA )... Lei 8.069 /90 Em 1990, foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) prevendo que sim... Assim, no conflito entre a atual redação do art. 16 da Lei nº 8.213 /91 e o art. 33 , § 3º da Lei nº 8.069 /90 deveria prevalecer o primeiro diploma, ante a natureza específica da norma previdenciária

“Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no dia 26/02/2014, decidiu pela prevalência do artigo 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em face de norma previdenciária... A defensora pública federal Patrícia Alpes de Souza pleiteou a reforma do julgado, sob o fundamento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente , a Lei 8.060 /90, em seu art. 33, § 3º, confere a condição... § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 16 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, com a redação alterada pela Lei n. 9.528 /1997, para se vedar a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes

Dessa forma, a legislação ficou apenas silente nesse ponto, não derrogando o artigo 33 da Lei 8.069 /90 ( ECA ), não podendo o menor ficar prejudicado pela inercia do legislador, tendo por fundamento Constitucional... A decisão fora no sentido de que mesmo com a alteração do § 2º do artigo 16 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97, que retirou o menor sob guarda da condição de dependente natural do Seguro do INSS, deve-se

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de netos de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial, receberem pensão especial em decorrência da morte do instituidor... do Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”... O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, destacou que apesar de a Lei nº 8.059 /90, que trata sobre o tema, “não prever o deferimento do benefício de pensão especial de

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de netos de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial, receberem pensão especial em decorrência da morte do instituidor... do Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”... O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, destacou que apesar de a Lei nº 8.059 /90, que trata sobre o tema, “não prever o deferimento do benefício de pensão especial de

em seu art. 33 , $ 3º, prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal... O magistrado afirmou, ainda, que a Lei 8.112 /1990, em sua redação original reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos e que o Estatuto da Criança e do Adolescente

em seu art. 33 , $ 3º, prevê que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal... O magistrado afirmou, ainda, que a Lei 8.112 /1990, em sua redação original reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos e que o Estatuto da Criança e do Adolescente