Artigo 33 2º da Lei 8069 /90 em Doutrina

A terceira decorrente do teor do art. 33 , § 2.º , 2.ª hipótese, apresenta-se como novidade no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa suprir uma eventual falta dos pais (ex.: pais que se encontram... E o art. 33 , § 3.º , do ECA dispõe que ‘a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários’”. 28 O Estatuto da Criança e do Adolescente... do ECA )

º, 3º e 5.º , do CC , cujos dispositivos estabelecem que o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público poderá basear-se em orientação técnico-profissional 2 ou de equipe disciplinar visando... divisão equilibrada de convívio, esta divisão de tempo não tem fugido dos padrões tradicionais dos finais de semana alternados e um ou dois dias da semana, com igual destaque para o art. 1.584 , §§§ 2... filhos pelos pais, devendo ser ressalvado que o valor mais importante da guarda …

O art. 33 , § 3º da Lei n. 8.069 /90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição , é norma fundamental... Confronto com o art. 33 , §º do ECA . Art. 227 da CF . Interpretação conforme. 1... “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente

No âmbito da família substituta, o menor sujeito à guarda passa a ter a assistência material, moral e educacional do guardião, nos termos do art. 33 , § 3º , da Lei n. 8.069 /90 conferindo ao detentor... No âmbito da Lei n. 8.069 /90 – o ECA – já havia a previsão da guarda estatutária como modelo de constituição de família substituta, ao lado da adoção e da tutela... aos seus filhos (art. 2º, III)

Ricardo Lewandowski, 2.ª T., j. 08.11.2011)... Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 12.12.2012)... STJ, REsp repetitivo 1.411.258/RS: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por porte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3.º

Ministro Moura Ribeiro, 2.ª S., j. 08.11.2018). Art. 197... Ministro Moura Ribeiro, 2.ª S., j. 08.11.2018). Art. 200... Ofensa à igualdade material (art. 5º, caput , da CF/1988 ; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD)

A terceira decorrente do teor do art. 33 , § 2.º , 2.ª hipótese, apresenta-se como novidade no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa suprir uma eventual falta dos pais (ex.: pais que se encontram... E o art. 33 , § 3.º , do ECA dispõe que ‘a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários’”. 27 O Estatuto da Criança e do Adolescente... do ECA )

º , e 1.584 , §§ 2.º e 5.º , do CC que o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público poderá basear-se em orientação técnico-profissional 2 ou de equipe disciplinar visando à divisão equilibrada... codinome de guarda compartilhada, 1 ordenando a divisão do tempo da posse física dos filhos pelos pais, sem ressalvar a obrigação de cooperação conjunta dos progenitores, mas destacando nos arts. 1.583 , § 2... do tempo com o pai e com a mãe, e que a guarda conjunta física não será …

A eficácia da habilitação será de 90 (noventa) dias, a contar da data em que foi extraído o certificado... V. art. 888 , IV , CPC/1973 ; art. 148, parágrafo único, c , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Art. 1.520... /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )

PI-9805, 1998. p. 2. Disponível em: [ https://ssrn.com/abstract=93824 ]... Como se não bastasse, o legislador expressamente prevê que a habilitação e a reabilitação profissional serão prestadas aos dependentes “na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social” (art. 90... dissociação da fonte de custeio dos rendimentos do trabalho, a centralidade da Previdência Social na proteção de trabalhadores, a atenuação dos impactos das formas atípicas de trabalho, a repressão ao estigma 90

Ricardo Lewandowski, 2.ª T., j. 08.11.2011)... 10.887 /2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90... 16.12.2015). • STJ, REsp repetitivo 1.411.258/RS: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por porte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33

Art. 33 , § 3.º , Lei 8.069 /90; A existência de guarda deferida à avó por decisão judicial confere, nos termos do art. 33 , § 3.º , da Lei 8.069 /1990, direitos ao menor, inclusive previdenciários... A primeira regra no direito brasileiro sobre o destino de filhos de pais que não convivem veio com o Dec. 181, de 1890, art. 90, que estabelecia: “A sen tença do divórcio mandará entregar os filhos comuns... A terceira, pelo art. 33, § 2.º, 2.ª hipótese, apresenta-se como novidade no Estatuto e …

Do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), referiu-se também aos arts. 20 a 24 e 28 , § 5º. 7... assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Art. 19 , Lei no 8.069 /90)... a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente