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JusBrasil - Notícias
21 de agosto de 2014

Página 1 de 57 resultados

Legislação direta

Artigo 203 da Constituição Federal de 1988
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Câmara marca os 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social com sessão solene

em que descentralizou a gestão e potencializou o uso e a distribuição dos recursos. Pela lei, que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal , a assistência social tem como objetivos, entre outros, a ...

Câmara dos Deputados - 13/12/2013

Tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/04

a matéria por meio do Projeto de Resolução 204/2005, em que se propõe a criação do artigo 203-A, parágrafo 10, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados [8] , que passaria a admitir a equivalência... do projetado artigo ...

Consultor Jurídico - 30/05/2013

Deputados apresentam proposituras e votação do PL nº 25/2013

amenizados. Foram aprovados e enviados ao expedientes os projetos resolução: 201 ; 203; 204/2013 de autoria do deputado Sebastião Rezende. Os 216, 217, 218, 219, 220/ 2013 do deputado João Malheiros... Jurídico da Administração Pública ...

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso - 03/09/2013

STF derruba incidência de ICMS em importação

Em julgamento nesta quarta-feira (20/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação... o entendimento da ministra Ellen Gracie ...

Consultor Jurídico - 20/03/2013

SUSPENSA LEI QUE ATRIBUíA à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAíBA AçõES DE ASSISTêNCIA SOCIAL

na Corte pelo governador da Paraíba José Maranhão, que sucedeu Cunha Lima no governo do estado. Para Peluso, a norma questionada aparenta ofender os artigos 2º , 203 e 204 da Constituição Federal...O ministro Cezar ...

Associação dos Magistrados da Bahia - 07/07/2009

Os municípios não podem legislar sobre Registros Públicos, decide TJSP

, sempre que necessário ou quando da inobservância de obrigação legal desses agentes ou seus prepostos" (RDI 47/203-204). Em resumo, os dispositivos legais em comento realmente afrontaram o artigo 5... que a legislação que diz respeito a ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 18/11/2010

Desembargadores do Pleno julgam inconstitucionais artigos em lei que determinam gastos ao Executivo Municipal de Oriximiná

, em seus artigos 3º e 4º , despesas orçamentárias ao Executivo municipal malversando com o determinado nos artigos 11 , 51 , 105 , 106 , 203 e 204 , todos da Constituição do Estado do Para . Dessa forma, na égide... do ...

Tribunal de Justiça do Pará - 28/09/2011

TJDFT julga PDOT parcialmente inconstitucional

, ou seja, frente à Constituição Federal , poderão ser arguidas pelo Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal. Dispositivos decretados inconstitucionais por vício formal: A maioria desses...; dos artigos 200 a ...

JurisWay - 28/04/2010

TJDFT julga PDOT parcialmente inconstitucional

, ou seja, frente à Constituição Federal deverão ser argüidas pelo Ministério Público e analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para tal. Dispositivos decretados inconstitucionais... e XXXIX; dos artigos ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 27/04/2010

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 11)

nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; 2) o artigo abrange tanto a participação originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o ingresso... por outra via ...

Consultor Jurídico - 22/10/2013

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