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JusBrasil - Notícias
21 de novembro de 2014

Página 1 de 69 resultados

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

MPF/AL quer garantir entrada de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental

do direito à educação no Brasil estão presentes nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal. Especificamente, o artigo 208 dispõe que o Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita...O ...

Procuradoria Geral da República - 13/03/2012

MPF/AL visa garantir a entrada de crianças com seis anos incompletos no ensino fundamental

básicos do direito à educação no Brasil estão presentes nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal . Especificamente, o artigo 208 dispõe que o Estado deve garantir a educação básica obrigatória... Público ...

Procuradoria da República em Alagoas - 13/03/2012

Governo do Rio deve contratar professores para Queimados

fosse descumprida. A Ação Civil Pública foi apresentada pelo Ministério Público estadual, com fundamento nos artigos 205 e 214 da Constituição Federal , que asseguram o direito à educação; na Lei... a coletividade”. ...

Consultor Jurídico - 11/10/2008

Mantida decisão que determina ao governo do Rio suprir falta de professores em Queimados (RJ)

peloMinistério Público (MP) estadual com fundamento nos artigos 205 e 214 da Constituição Federal ( CF ), que asseguram o direito à educação; na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB Lei... com suspensão ...

Supremo Tribunal Federal - 10/10/2008

Garantida validade de decisão que impediu estudante de cursar simultaneamente dois cursos superiores em instituições públicas federais

princípio da universalização do atendimento escolar, disposta no artigo 205 e 214 da Constituição , que visa garantir a todos o acesso ao ensino superior gratuito, assegurando a máxima efetividade... Setentrional UFG/UEG). ...

Advocacia Geral da União - 27/10/2010

O Exame de Ordem fica ou cai?

, inciso IV , 170 , 193 , 205 , 207 , 209 , inciso II , e 214 , incisos IV e V , da Constituição Federal . Inicialmente, afirma não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame... , 193 , 205 , 207 ...

Espaço Vital - 24/10/2011

Nem só com royalties se melhora qualidade da educação

dedicada a este setor (Capítulo III, Seção I, artigos 205 a 214, sem contar outros dispositivos ao longo do texto), previu ser a educação um direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando..., como se vê nas ruas. Não ...

Consultor Jurídico - 30/07/2013

Exigência de prova da OAB seguirá repercussão geral

, 207 e 209 , inciso 2º; e, por último, ao artigo 214 , incisos 4º e 5º, todos da Constituição Federal . Segundo o recurso extraordinário, não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade... para o exercício da ...

OAB - Rio de Janeiro - 16/12/2009

Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal... da ...

Supremo Tribunal Federal - 14/12/2009

Reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade do Exame da OAB para o exercício da advocacia

aos artigos 1º, inciso II, III e IV; 3º, incisos I, II, III e IV; artigo 5º, incisos II e XIII; 84, inciso IV; 170; 193; 205; 207; 209, inciso II; e 214, incisos IV e V, todos da Constituição Federal... da ...

Academia Brasileira de Direito - 15/12/2009

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