Artigos 306 e 309 , do Ctb em Notícias

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1... Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB , em consonância com a jurisprudência

ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO... O Ministro Felix Fischer, em um dos precedentes [4] que fundamentou a criação desta súmula, destacou: “Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos, com objetividades... e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção

quanto do artigo 309 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar, portanto, em absolvição”... Quando a argumentação pela absolvição a partir do princípio da consunção, a magistrada rejeitou asseverando que “In casu, o agente foi condenado pelas práticas delitivas elencadas no artigo 306 do CTB... (crime de embriaguez ao volante) e artigo 309 do CTB (dirigir sem habilitação), as quais, isoladamente, constituem delitos patentemente autônomos, não havendo qualquer relação entre si na sua prática

Paciornik afirmou que, nesses julgados, o entendimento adotado é convergente no sentido de serem autônomos os crimes dos artigos 306 e 309 do CTB , "com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual... recorre de decisão do tribunal estadual que considerou o crime de dirigir sem habilitação absorvido pelo crime de embriaguez ao volante, mediante o reconhecimento da agravante do artigo 298 , III , do CTB

§ 1º , I e II , e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), na forma do art. 70 do Código Penal ( CP ) c/c art. 330 , do Código Penal , na forma do art. 69 , do Código Penal... Cruzeiro do Sul condenou o denunciado em processo judicial por dirigir embriagado e sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e desobedecer a ordem de funcionário público, crimes descritos nos arts. 306

Portanto, o acusado deve responder pela infração penal nos termos dos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503 , de 23.09.1997”, enfatizou a magistrada... Entenda o Caso O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou o motorista o qualificando por ter praticado os crimes descritos nos artigo 306 e 309 da Lei nº 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro

Ou seja, enquadra-se perfeitamente na figura preconizada pelo artigo 306 do CTB... Ora, se a conduta do art. 309 do CTB só é típica quando houver perigo de dano, é evidente que situações menos graves não podem receber tratamento mais severo... Caso arquivado Com base no inquérito policial, em 11 de agosto de 2014, o Ministério Público estadual apresentou denúncia contra o motorista, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306 do CTB – detenção

Um motorista denunciado por supostamente ter cometido o crime de conduzir veículo embriagado (art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ) obteve o benefício da suspensão condicional do processo (

Ao analisar os autos, a relatora constatou ser incontroverso o fato de o autor ter sido preso em flagrante no dia 01/05/2013, suspeito da prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro

O apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503 /1997 (embriaguez ao volante e dirigir sem permissão ou habilitação).