O Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso destaca, ainda, que as Leis Municipais nº 353/2016 e 354/2016, foram publicadas em 03.10.2016, instituindo aumento de subsídios, e, portanto, aumento de... dos subsídios dos Vereadores seria na proporção de 20,42% – passando de R$ 3.415,04 para R$ 4.112,49 –; e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão reajustados na expressiva... do respectivo Poder, de modo que os reajustes dos subsídios desrespeitaram frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal , sendo, portanto, nulos