Proposta de aumento de subsídio

Caro (a) Associado (a),

Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência, que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, e o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, encaminharam à Câmara dos Deputados, na noite de ontem (31/08), novos projetos de lei dispondo sobre o reajuste do subsídio da Magistratura e do Ministério Público.

A necessidade de envio de novas proposições sobre a matéria deveu-se ao fato de que os projetos originais, apresentados no ano de 2006, estavam com seus índices de reajuste defasados, e não seria possível a apresentação de emenda para corrigir os percentuais, tendo em vista a vedação constante do artigo 64, II, da Constituição da República.

As matérias aguardam a leitura pelo Plenário da Câmara para posterior distribuição às Comissões competentes.

Em anexo enviamos os referidos projetos para o Vosso conhecimento.

A AMPEB e a CONAMP estão atentas aos tramites do processo diariamente informando aos associados todas as notícias pertinentes.