Autos Remetidos Pelo Tribunal de Justiça em Notícias

É o que determina o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , assim como a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça – STJ... Em setembro de 2020, ainda não localizada a ré, o autor requereu que fossem os autos remetidos ao foro do seu novo domicílio, na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, pleito este acolhido... A decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC considerou as particularidades do caso, já que, em situações assim, a competência costuma ser da comarca

No primeiro grau, foi declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sendo os autos remetidos à Justiça Estadual... “Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que detém competência para julgar conflito de competência, firmou entendimento de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho, ao analisar o recurso interposto por um trabalhador

No mesmo ano, entretanto, o MPF e a União foram excluídos do processo e os autos remetidos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em fevereiro de 2011 foi feita a citação dos réus... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava reconhecer a prescrição da ação... A ação foi proposta em 2003, na Justiça Federal no DF, pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e pela União

Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso de médico denunciado por homicídio culposo em São Paulo... Suspensão No recurso dirigido ao STJ, a defesa pediu que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para oferecimento da suspensão condicional do processo... Em razão disso, a juíza de direito não apreciou o pedido formulado pela defesa de remessa dos autos ao órgão ministerial, “omissão que, a toda evidência, causa prejuízos ao réu”, observou Mussi

no Tribunal de Justiça... Mais de 80% dos processos - em grau de recurso ou originários - que aportam no Tribunal de Justiça neste momento, destaca a Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), são digitais... Ao mesmo tempo, medidas em curso promovem a digitalização dos processos remetidos de forma física

no Tribunal de Justiça... Mais de 80% dos processos - em grau de recurso ou originários - que aportam no Tribunal de Justiça neste momento, destaca a Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), são digitais... Ao mesmo tempo, medidas em curso promovem a digitalização dos processos remetidos de forma física

Diligências A sindicância é um procedimento preparatório para a investigação e foi instaurada no STJ em 24 de abril, a partir de autos remetidos pelo STF, por decisão do ministro Edson Fachin... O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamento de uma sindicância contra o governador de Minas Gerais... Esta é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ: o pedido de arquivamento de inquérito ou de peça de informação formulada pelo MPF vincula a corte, cabendo ao ministro relator atendê-lo

O desembargador Otávio Leão Praxedes, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o pedido de habeas corpus de Filipe Patriks de Lima Araújo, preso em flagrante por prática... relator do processo, desenvolveu: “Convém registrar que, segundo o complemento das informações prestadas pela autoridade coatora, o Inquérito foi juntado ao processo no dia 15/04/2013, tendo sido os autos remetidos... remetidos ao Ministério Público para análise e apresentação da denúncia”

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (5) um recurso do ex-governador Marcelo Miranda (TO) contra a remessa dos autos de um processo para a Justiça Federal... Para o político, o caso deveria ter sido remetido à Justiça estadual... Em junho último, a Corte determinou o envio dos autos de uma ação penal contra Marcelo Miranda para a Justiça Federal em Tocantins

As autoridades policiais foram acionadas e conseguiram chegar aos criminosos, que passaram por uma audiência de custódia na comarca de Dourados, sendo os autos remetidos para a comarca de Deodápolis, local... Este processo tramita em segredo de justiça