Averbação de Tempo de Serviço Prestado, Anteriormente, Ao Estado em Notícias

Averbação de tempo de serviço prestado como professora pro labore em município. Anterior à emenda constitucional nº 20 /98... A servidora pública estadual Maria Helena da Silva conseguiu na 6ª Câmara Cível no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o direito de ter averbado tempo de serviço prestado na Prefeitura de Carmo... Comprovado que a impetrante exerceu sua atividade funcional como pró labore anteriormente a promulgação da Emenda Constitucional 20 /98, o tempo de serviço por ela prestado deve ser computado independente

Ao requerer a averbação de tempo de serviço, porém, teve o pedido negado, já que, segundo o Estado, o princípio do concurso público anula o contrato celebrado anteriormente, não restando dele nenhum direito... O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu pedido da professora Bibiane Bron Aki de Oliveira, autorizando-a a averbar o tempo de serviço prestado enquanto era funcionária... A decisão obriga a Secretaria Estadual de Educação a expedir a certidão necessária para que a funcionária possa alcançar as vantagens de todo o seu tempo de serviço

Ao requerer a averbação de tempo de serviço, porém, teve o pedido negado, já que, segundo o Estado, o princípio do concurso público anula o contrato celebrado anteriormente, não restando dele nenhum direito... O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu pedido da professora Bibiane Bron Aki de Oliveira, autorizando-a a averbar o tempo de serviço prestado enquanto era funcionária... A decisão obriga a Secretaria Estadual de Educação a expedir a certidão necessária para que a funcionária possa alcançar as vantagens de todo o seu tempo de serviço

“Faz jus a impetrante à averbação de tempo de serviço prestado sobo o regime pro labore e à correspectiva carta de afastamento sem prejuízo de sua remuneração, a despeito de posterior revogação do preceptivo... de tempo de serviço prestado sob o regime pro labore e à correspectiva carta de afastamento sem prejuízo de sua remuneração, a despeito de posterior revogação do preceptivo legal. 2... 17.12.97, no tocante à implementação dos requisitos alusivos a idade superior a 55 anos e mais de 25 anos de efetivo exercício à data do pedido de aposentadoria (02.08.2010), faz jus a impetrante à averbação de tempo de serviço

tempo de serviço prestado sobo o regime pro labore e à correspectiva carta de afastamento sem prejuízo de sua remuneração, a despeito de posterior revogação do preceptivo legal, disse... de tempo de serviço prestado sob o regime pro labore e à correspectiva carta de afastamento sem prejuízo de sua remuneração, a despeito de posterior revogação do preceptivo legal. 2... entrado com o pedido de aposentadoria 11 meses antes, a Secretaria não mais disponibilizaria a carta de afastamento, prevista no artigo 97 , da Constituição Federal .Faz jus a impetrante à averbação de tempo de serviço

“Faz jus a impetrante à averbação de tempo de serviço prestado sobo o regime pro labore e à correspectiva carta de afastamento sem prejuízo de sua remuneração, a despeito de posterior revogação do preceptivo... No entanto, foi informada que o tempo trabalhado como pró labore foi sumariamente cancelado... A 3ª Câmara Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu mandado de segurança para obrigar a Secretaria da Educação do Estado de Goiás a expedir, em definitivo, carta de afastamento do

Emissão de certidão que se impõe com a averbação do tempo de serviço público federal prestado, para fins de aposentadoria... O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado... SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1

prestado no RGPS e convertido para tempo comum... Para essa corrente, a contagem de tempo rural para aproveitamento em aposentadoria por tempo de serviço (averbação) não configuraria exatamente contagem recíproca, visto se tratar do mesmo regime previdenciário... de Atividade Especial Prestado no RGPS Outro ponto problemático quanto à contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição reside no aproveitamento, nos regimes próprios, de tempo de atividade especial

A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido... Com essa medida, os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço... “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo

Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às... expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A averbação de sentença transitada em julgado, a qual declara ou reconhece determinado estado de filiação - como se dá nas ações negatórias de maternidade/paternidade, em caso