Aplicação do Artigo 157, Parágrafo 2º, do Código Penal em Notícias

Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização... legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização de novo cálculo dosimétrico”... § 2º , I , do CP , medida que inclusive beneficia ao condenado. 3

PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA... Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157 , § 2º , II , IV e V , e § 2º-A, I, do Código Penal ), nos termos do art. 68 , parágrafo... Incidência da majorante do art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal , na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo

CLIENTE: Jânio (réu) CRIME/PENA: ROUBO com restrição de liberdade – Art. 157 , § 2º , inciso V do CP AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (10 anos + 1/2) é SUPERIOR A 4 ANOS... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja afastada a causa de aumento prevista no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso; b) Acolhimento do voto vencido; c) Afastamento da causa majorante do no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP

inciso I, todos do Código Penal... Inconformados, os réus recorreram, argumentando pela diminuição da pena e aplicação de regime de cumprimento mais brando... I, do Código Penal .” A decisão foi unânime. Acesse o Pje2 e confira o processo: 0701268-57.2020.8.07.0008 Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Nesse contexto, resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157 , § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal . 5. Writ não conhecido... ART. 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1... CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO 157 , § 2º , INCISO III , DO CP . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DESEMPENHADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES... Alega ser descabida a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , III , do Código Penal , pois "o transporte realizado pela vítima não era de valores, mas sim de carga de cigarro" (fl. 9)

Art. 157 , caput e § 2º , II , do CP e art. 244-B , do ECA . Questionamentos acerca da dosimetria de pena... Reconhecimento do concurso formal de crimes, com aplicação do cúmulo material benéfico. Art. 70 , parágrafo único , do CP . Pena final reduzida. Recurso provido em parte."... segundo grau de jurisdição à pena de 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa, em razão da prática dos crimes previstos no art. 157

do Código Penal... do Código Penal... 961.863/RS, com relatoria para o acórdão do ministro Gilson Dipp, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal e firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) requereu a condenação do acusado, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 157 , 2º parágrafo , inciso I, do Código Penal ( CP )- subtrair coisa... "A revogação do 2º parágrafo, inciso I, do artigo 157 , do Código Penal , não constou do texto final da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e nem da emenda aprovada... Requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime prisional mais brando e que fosse permitido ao réu recorrer em liberdade

exclusão das agravantes, incisos II e V do artigo 157 do CP... O apelante alega que o juiz de primeiro grau cometeu erro no momento da aplicação da dosimetria penal e requer a desclassificação do delito do artigo 157 , § 2º ,II e V, para o crime do artigo 180 e a... § 2º , incisos I e II , c.c. art. 71 , 69 e 288, todos do Código Penal